TJ/SP - Desembargador concede liminar em MS para suspender a penhora de faturamento de mantenedora de IES

Em ação de cobrança de Cédula de Crédito Bancária no valor aproximado de R$ 1 mi, o juízo da 7ª vara Cível de São José do Rio Preto/SP determinou que as mensalidades dos alunos de uma instituição de ensino fossem penhoradas, mensalmente, até a quitação da dívida da instituição com o banco. E isso mesmo sabendo que o crédito está sub judice por outra demanda. Agravando da decisão, a instituição obteve do desembargador Correia Lima, presidente da 20ª câmara de Direito Privado, o deferimento em parte, já que limitou-se a penhora a 40%. Alegando que a manutenção da decisão, mesmo que em parte, levaria a sua falência, a instituição impetrou MS. O juiz convocado Francisco Giaquinto, integrante da mesma câmara, acolheu pedido suspensivo e derrubou a decisão do desembargador Correia Lima, afastando a ordem de penhora do faturamento.

Da Redação

quinta-feira, 14 de julho de 2011

Atualizado às 08:41

Penhora

TJ/SP - Desembargador concede liminar em MS para suspender a penhora de faturamento de mantenedora de IES

Em ação de execução de Cédula de Crédito Bancário no valor aproximado de R$ 1 mi, o juízo da 30ª vara Cível de São Paulo determinou que o faturamento de uma importante mantenedora de instituição de ensino superior (IES) do interior do Estado de São Paulo fossem penhoradas, mensalmente, até a quitação da dívida da instituição com o banco.

Contra a decisão, a instituição de ensino interpôs agravo de instrumento. Ao analisar o pedido de efeito suspensivo, o desembargador relator da 20ª câmara de Direito Privado do TJ/SP deferiu o pretendido efeito suspensivo, apenas em parte, para limitar a penhora do faturamento a 40% da receita bruta da mantenedora.

Alegando que a manutenção da decisão agravada, mesmo com a limitação da constrição em 40% da receita bruta, causaria a inviabilidade da empresa, uma vez que, após o pagamento das despesas, sua margem de lucro é de menos de 5%, a mantenedora impetrou MS contra a decisão do desembargador.

O MS foi distribuído ao desembargador Francisco Giaquinto, integrante do 10º Grupo de Direito Privado, que concedeu a liminar e suspendeu a ordem de penhora do faturamento da empresa.

O advogado Luciano Medeiros, sócio do escritório Medeiros Advogados, representou a instituição de ensino na causa.

Processo : 0132285-74.2011.8.26.0000

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Decisão :

Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão do Desembargador Relator do agravo de instrumento nº 0132285-74.2011.8.26.0000, tirado em execução por título extrajudicial que Banco Daycoval S/A move em face do impetrante, que concedeu em parte o efeito suspensivo ao agravo de instrumento para limitar a constrição a 40% do valor das mensalidades pagas pelos alunos, seja diretamente, seja em conta bancária ou a empresa de cobrança (fls. 1048).

Com base no art. 7º, III, da Lei 12.016/2009, determino:

I) a suspensão do ato que deu motivo ao pedido, afastando-se a ordem de penhora do faturamento da impetrante, diante da relevância da fundamentação e do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, sem prejuízo do processamento e julgamento do agravo de instrumento;

II) notifique-se o Exmo Desembargador Relator do agravo de instrumento do conteúdo da petição inicial, a fim de que, no prazo de 10 dias, preste as informações, inclusive sobre eventual julgamento do agravo e o resultado, se o caso;

III) dê-se ciência do feito ao banco exeqüente interessado para, querendo, ingresse no feito;

IV) após colha-se o parecer da Procuradoria Geral de Justiça e conclusos.

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