III Pacto Republicano será firmado em agosto

III Pacto Republicano será firmado em agosto

Em reunião realizada na manhã de ontem, 30, no gabinete da presidência do STF, foi acordado que as propostas que compõem o III Pacto Republicano serão encaminhadas para Congresso Nacional pelos chefes dos três poderes na reabertura dos trabalhos legislativos, em agosto. O objetivo do Pacto, proposto pelo ministro Cezar Peluso, presidente do STF, em fevereiro de 2011, é assegurar um sistema de justiça mais ágil, acessível e efetivo.

Participaram da reunião com o ministro Peluso o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, o senador Ricardo Ferraço - autor da PEC dos Recursos (15/11 - clique aqui) -, o secretário executivo da Casa Civil da Presidência da República, Beto Vasconcelos, o deputado João Paulo Cunha (PT/SP), presidente da CCJ da Câmara, o deputado Paulo Teixeira, líder do PT, o deputado Arthur Maia (PMDB/BA), e o consultor do Senado Federal Bruno Dantas, além de outros consultores, assessores e autoridades do Judiciário, Legislativo e Executivo.

Durante a reunião foram discutidos os termos das propostas que integram o III Pacto Republicano. Entre elas o destaque é a chamada PEC dos Recursos, idealizada pelo ministro Peluso, e apresentada ao Senado Federal pelo senador Ferraço, com o propósito de acabar com os recursos protelatórios, assegurando a execução das sentenças com decisão em segunda instância.

Primeiros pactos

A proposta para firmar um III Pacto Republicano levou em conta os avanços alcançados a partir dos I e II Pactos firmados, respectivamente, em 2004 e 2009. Na segunda edição do acordo, a preocupação foi assegurar a uniformização da jurisprudência no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis quando houver divergência entre as decisões proferidas pelas turmas Recursais, para evitar decisões divergentes em ações que envolvam situações idênticas. Já em 2004, o I Pacto Republicano resultou na aprovação da EC 45/04 (clique aqui), que entre outros avanços estabeleceu o instituto da Repercussão Geral.

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