Juiz autoriza registro de união estável em São José do Rio Preto/SP

Juiz autoriza registro de união estável em São José do Rio Preto/SP

O juiz Paulo Roberto Zaidan Maluf, da 8ª vara Cível de São José do Rio Preto/SP, autorizou o registro de união estável de duas pessoas do mesmo sexo.

Trata-se de procedimento administrativo de dúvida provocada pelo Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil de Pessoa Jurídica da comarca, após requerimento de união estável de duas pessoas do mesmo sexo.

A fundamentação está prevista no artigo 198 e seguintes da lei 6.015/73 que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.

De acordo com a decisão, "deve ser reconhecida a união de pessoas do mesmo sexo, até mesmo com fator de evolução das relações sociais e seu reflexo no direito, possibilitando o reconhecimento e o exercício da dignidade da pessoa humana, que não podem ficar à margem da sociedade, mas inseridas no contexto social e na nossa realidade cultural, preservando-se até mesmo direitos patrimoniais decorrentes desta união".

O magistrado concluiu, ainda, que "a existência de uma nova configuração de família, que não obstante ser formada por pessoas do mesmo sexo biológico, mas ligada pelos laços de afetividade, merece reconhecimento pelo nosso ordenamento como entidade familiar. A união pelo amor é que caracteriza a entidade familiar e não apenas a diversidade de gêneros. E, antes disso, é o afeto a mais pura exteriorização do ser e do viver, de forma que a marginalização das relações mantidas entre as pessoas do mesmo sexo constitui forma de privação do direito à vida, bem como viola os princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade".

• Processo em Segredo de Justiça.

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• 20/6/11 - Justiça de Goiânia cancela registro de união civil entre homossexuais - clique aqui.

• 30/5/11 - TJ/MG concede adoção de bebê a casal homossexual - clique aqui.
  
  
• 9/5/11 - OAB/RJ - Advogada diz que direito à adoção pelos casais homoafetivos também foi garantido pelo STF - clique aqui.
  
  
• 5/5/11 - Ministro Ayres Britto vota pela equiparação da união homoafetiva estável à entidade familiar - clique aqui.

• 27/4/11 - União homoafetiva entra na pauta do Plenário do STF do dia 4/5 - clique aqui.
  
  
• 15/3/11 - Justiça de São Paulo reconhece união estável de casal do mesmo sexo - clique aqui.
  
  
• 24/2/11 - STJ - União homoafetiva : julgamento é interrompido com quatro votos favoráveis e dois contrários - clique aqui.
• 9/2/11 - STJ - Julgamento dará definição mais clara a direitos homossexuais - clique aqui.
• 17/1/11 - TJ/SP - Decisão paulista reconhece união estável entre mulheres - clique aqui.
• 3/9/10 - Parecer da Comissão Jurídica do clube Athletico Paulistano foi favorável ao pedido de sócio em incluir parceiro do mesmo sexo - clique aqui.
• 25/8/10 - Advogado comenta sobre a inclusão do parceiro do mesmo sexo como dependente do IR - clique aqui.
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• 10/8/10 - PGFN divulga parecer favorável a inclusão de dependente homoafetivo para efeitos fiscais - clique aqui.
• 3/8/10 - A legislação brasileira e a união homossexual - clique aqui.
• 29/7/10 - TJ/AM - Provimento dispõe sobre lavratura de escritura de união estável homoafetiva - clique aqui.
• 18/5/10 - Presidente de Portugal promulga lei que permite casamento entre pessoas do mesmo sexo - clique aqui.
• 29/4/10 - TJ/MT autoriza adoção de criança por homossexuais - clique aqui.
• 28/04/10 - Decisão do STJ permite adoção de crianças por casal homossexual - clique aqui.
• 10/2/10 - STJ reconhece direito de companheiro do mesmo sexo a previdência privada complementar - clique aqui.
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• 12/9/08 - TJ/RS nega, por maioria, habilitação de casamento entre homens - clique aqui.
• 3/9/08 - STJ reconhece possibilidade jurídica de discutir ação sobre união homoafetiva - clique aqui.
• 1/9/08 - TJ/AC - Reconhecida união homoafetiva - clique aqui.
• 12/6/08 - IBDFAM apóia parecer da AGU favorável ao reconhecimento da união entre homossexuais como uma família - clique aqui.
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