OAB/MG instala Comissão de Direito Societário
Da Redação
sexta-feira, 10 de junho de 2011
Atualizado às 08:31
Direito Societário
OAB/MG instala Comissão de Direito Societário
No último dia 7, aconteceu a cerimônia de instalação da Comissão de Direito Societário da OAB/MG, que tem como presidente e vice-presidente, respectivamente, Fabio Appendino e André Maruch, sócio e associado de Rolim, Viotti & Leite Campos Advogados.
O evento contou com palestra do Professor Fábio Ulhoa Coelho sobre "Insegurança Jurídica nas Relações de Direito Societário" e debates de Armando Luiz Rovai, presidente da Comissão de Direito Empresarial da OAB/SP.
Veja abaixo o discurso proferido pelo Fabio Appendino.
"A Comissão foi criada com a missão de incentivar, promover e fomentar estudos, debates e pesquisas na área do Direito Societário, por meio de ações destinadas aos seus membros e a todos aqueles que se interessam pela matéria.
Podemos afirmar, com segurança, que a Comissão de Direito Societário nasce em importante momento econômico de nosso País. E talvez único em sua história recente.
As taxas de crescimento da economia nacional, em que pese a crise de 2008, vêm suplantando às da média mundial, e em especial às dos países desenvolvidos. Nosso mercado consumidor, com a ascensão das classes D e C, vem se tornando a cada dia mais robusto. Empresas de raiting conferiram grau de investimento ao Brasil há pouco tempo. A implementação de uma política cambial flexível contribuiu decisivamente para que o País se firmasse no comércio mundial. Nossas instituições vêm se solidificando à medida que a democracia brasileira amadurece. Os marcos regulatórios de importante segmentos de nossa economia, como energia, telecomunicações, petróleo, gás e resíduos sólidos, só para citar alguns, já estão sedimentados. Tudo isto contribuiu para que o País recebesse no ano passado 48 bilhões de dólares em investimento estrangeiro direto, ou seja, capital produtivo aplicado em empresas.
O já aquecido mercado brasileiro será ainda mais impulsionado nos próximos anos pelo Pré-Sal, Copa do Mundo de 2014, Olimpíadas de 2016, privatização de aeroportos, grandes obras de infraestrutura e pela construção de novas indústrias.
A criação da Comissão de Direito Societário também coincide com um momento especial experimentado pelo Estado de Minas Gerais, que vem batendo sucessivos recordes de desempenho econômico. O crescimento do PIB mineiro em 2010 foi de 11%, superior em 3,5% ao resultado nacional. E Minas Gerais é, atualmente, o segundo estado que mais arrecada ICMS no País - 10% do volume nacional -, tendo passado o Rio de Janeiro e estando atrás apenas de São Paulo.
É exatamente em meio a este vibrante contexto que nasce a Comissão, que focará sua atuação nas principais questões jurídicas da empresa e dos negócios societários, e almeja ser, em Minas Gerais, um centro de excelência no estudo do Direito Societário, nacional e comparado.
Acreditamos que a proteção do investimento e o estímulo ao lucro são os alicerces necessários para que as companhias possam exercer sua função social, propiciar o pleno emprego, contribuir com sua parcela dos impostos e ser sustentáveis. Somente alcançaremos essas metas com um sistema jurídico - aí compreendidas as leis, o Poder Judiciário e os órgãos da administração pública - eficiente, previsível, ágil e que efetivamente compreenda a empresa e sua importância no mundo atual.
Por isso, defendemos a livre iniciativa, em sua acepção constitucional, fomentamos o empreendedorismo, e pugnamos:
1) pelo estrito respeito à responsabilidade limitada, aplicando-se a desconsideração da personalidade jurídica e outras teorias com fins semelhantes - para todos os credores, indistintamente - somente em casos excepcionais, quando houver abuso ou fraude, e respeitado o devido processo legal;
2) pela democratização do acesso ao capital, nos mercados de valores mobiliários e financeiro, mediante a simplificação do marco regulatório do setor e a redução dos custos de acesso;
3) pela participação do Fisco no processo de recuperação judicial e a obrigação dele pedir falência da empresa inviável e devedora contumaz, prestigiando-se, assim, a negociação entre credor-devedor e a concorrência leal;
4) pelo aperfeiçoamento do Poder Judiciário na administração dos litígios societários, imprimindo-se rapidez e técnica apurada às decisões, bem como o uso da arbitragem como instrumento de solução alternativa desses conflitos;
5) pelo respeito aos contratos mercantis e aos negócios societários, privilegiando-se a vontade das partes e os institutos próprios desse ramo do Direito; e
6) pela revogação do Código Civil na parte que trata da empresa, editando-se nova lei - moderna, coerente e completa - para discipliná-la.
Neste contexto ganha destaque o advogado societário, que, ao aliar outros conhecimentos ao Direito, como contabilidade, negociação e finanças, torna-se essencial na estruturação, condução e fechamento dos negócios, além de representar os interesses de seu cliente no Fórum ou no Tribunal Arbitral, sempre que inevitável o conflito. O advogado societário é, antes de tudo, um advogado de seu tempo, de nosso tempo.
A participação ativa do advogado com este perfil na Comissão de Direito Societário será essencial para que ela cumpra sua missão. A Comissão, além de organizar seminários e palestras periodicamente, funcionará da seguinte forma:
1) realizará reuniões mensais para o debate de questões relevantes e variadas de Direito Societário;
2) administrará a troca de opiniões, textos e artigos sobre questões e obras de Direito Societário por meio de um grupo eletrônico de emails, cujo ingresso é feito mediante o envio de mensagem ao seguinte email: [email protected]; e
3) participará de atos de política pública para aperfeiçoamento do Direito Societário e opinará sobre propostas de criação de legislação relacionada, tais como audiências públicas promovidas pela Comissão de Valores Mobiliários-CVM e normas do Departamento Nacional de Registro do Comércio-DNRC e da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais-JUCEMG."
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