Presidente da OAB/SP critica "PEC dos Recursos"

Presidente da OAB/SP critica "PEC dos Recursos"

Luiz Flávio Borges D'Urso, presidente da OAB/SP, classificou como "aterrorizante" a chamada "PEC dos Recursos", que transforma os recursos extraordinários, julgados pelo STF, e especiais, de competência do STJ, em ações rescisórias.

Com a mudança, as decisões judiciais de 2ª instância seriam aplicadas imediatamente, com o trânsito em julgado das sentenças. Para D'Urso, a proposta poderá prejudicar os direitos garantidos pela CF/88 (clique aqui) de defesa e do princípio de presunção da inocência.

"Essa alteração constitucional poderá provocar injustiças, como a prisão de alguém que pode ser absolvido em instância superior, pois antecipa os efeitos de decisões ainda não definitivas", afirmou D'Urso.

Criada pelo ministro Cezar Peluso, presidente do STF e do CNJ, a PEC 15/11 (clique aqui) foi encampada pelo senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES) e está em análise na CCJ do Senado.

O texto altera os arts 102 e 105 da CF/88, que definem competências do STF e do STJ, respectivamente. Se aprovada, a mudança dará aplicação imediata às decisões de 2º grau, tanto dos TJ's quanto dos TRF's, com objetivo de reduzir o acúmulo de ações no STF e no STJ.

Com o trânsito em julgado na 2ª instância, a PEC acaba com o efeito suspensivo dos recursos a essas duas cortes. Para o ministro Cezar Peluso, a iniciativa vai coibir condutas protelatórias das partes nos processos.

No entanto, para o presidente da OAB/SP, o grande responsável pela morosidade do Judiciário é o próprio governo, pois este é parte na maioria das ações judiciais em tramitação no país. D'Urso disse que os recursos devem ser mantidos, para que não sejam condenadas apressadamente pessoas inocentes.