Resultado do sorteio da obra "Curso de Direito Administrativo"

Já em sua 7ª edição, o clássico "Curso de Direito Administrativo" (Fórum - 1.308p.), de Marçal Justen Filho, sócio da banca Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados, analisa o Direito Administrativo segundo a concepção da supremacia dos direitos fundamentais, desenvolvida à luz dos princípios constitucionais. A exposição clara e objetiva dos conteúdos é acompanhada da indicação da jurisprudência mais recente do STF e do STJ.

O Direito Administrativo é o conjunto das normas jurídicas de direito público que disciplinam as atividades administrativas necessárias à realização dos direitos fundamentais e a organização e o funcionamento das estruturas estatais e não estatais encarregadas de seu desempenho.

E necessário desenvolver a definição, indicando analiticamente os aspectos por ela traduzidos.

As normas jurídicas são instrumentos de controle de conduta, e se diferenciam em princípios e regras. Sobre o tema se voltará a falar adiante, mas cabe adiantar que as regras são normas jurídicas que consagram uma solução determinada sobre como as pessoas devem agir. Já os princípios traduzem, de modo genérico, os valores jurídicos, e não fornecem direta e imediatamente a disciplina sobre a atuação dos sujeitos.