CCJ do Senado analisa PEC que facilita apresentação de projetos de iniciativa popular

CCJ do Senado analisa PEC que facilita apresentação de projetos de iniciativa popular

Está na pauta de votação da CCJ do Senado da próxima quarta-feira, 18, a PEC 3/11 (clique aqui), que diminui as exigências para a apresentação de propostas ao Legislativo. De autoria do senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF), a PEC reduz o número de assinaturas necessárias para iniciar a tramitação desse tipo de projeto, facilitando o processo de proposição.

Hoje, um projeto de iniciativa popular precisa do apoio de, pelo menos, 1% dos eleitores do país - algo em torno de 1,3 milhão de assinaturas -, distribuídos por cinco Estados distintos e com participação de 0,3% de eleitores em cada Estado.

A PEC diminui a exigência para 0,5% dos votos válidos na última eleição para deputado Federal (aproximadamente 490 mil assinaturas), passa a distribuição de cinco para nove Estados e reduz para 0,1% o número de eleitores exigidos de cada um dos Estados.

O relator da PEC na CCJ é o senador Lindbergh Farias (PT/RJ), que deu parecer favorável à proposta, mas apresentou uma emenda. O senador propôs a distinção, no caso da iniciativa popular, entre PL e PEC. Para PL, continuaria valendo o percentual 0,5% dos votos dados na última eleição para a Câmara dos Deputados. Já para PEC's, o índice subiria 0,7% do eleitorado.

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A dificuldade de municípios que não possuem veículos de comunicação oficial na aplicação de suas leis também será tema de discussão na CCJ. O PLS 162/10 (clique aqui), do senador Pedro Simon (PMDB/RS), pode resolver esta questão. Para isso, o projeto prevê que os entes federados que não possuam veículo de comunicação oficial publiquem suas leis em pelo menos um jornal de circulação local ou regional regular. E, ainda, que afixem o texto, no dia seguinte à sua promulgação, em prédios públicos e logradouros de grande circulação.

Relator do projeto na CCJ, senador Roberto Requião (PMDB/PR), acatou o projeto de Simon na forma de um substitutivo, transformando-o em PLC. A votação tem caráter terminativo na comissão. A reunião da CCJ está marcada para 10h, na sala de reuniões 3 da Ala Alexandre Costa, dia 18.

Leia abaixo a íntegra da PEC 3/11 e do parecer da CCJ.

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PEC 3/11

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Parecer da CCJ

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