Funcionária do TJ/AM usa assinatura digital de juiz para tirar nome do noivo do SPC e tentar empréstimo

Consta no parecer do juiz corregedor Dídimo Santana Barros Filho que o termo de apresentação do pedido da ação "foi expedido como processo excepcional, o que vincula o juízo no qual o mesmo foi emitido e viola o critério de distribuição da competência previsto nos arts. 251 e 252 do CPC (clique aqui)".

Ainda de acordo com o parecer, um documento comprova que o termo de apresentação do pedido foi emitido pela servidora R. S. S., às 17h31 do dia 20/9/10; "portanto, em horário posterior ao do expediente, e assinado digitalmente pela servidora".

Trata-se de expediente encaminhado por determinação do juiz da 4ª Vara do Juizado Especial Cível, Joaquim Almeida de Souza, no qual comunica a prática de atos pela servidora Raquel Santana de Souza nos autos do Processo de nº 0500064-34.2010.8.04.0092, daquele juízo, bem como relata as providências adotadas.

Sucintamente, o relatório.

Da análise dos documentos, verifica-se a necessidade de apuração dos fatos informados, considerando que, se comprovada a ocorrência, resultam de atos de extrema gravidade, cuja prática é incompatível com a dignidade da função pública, conforme previsão do art. 149, X, da Lei n. 1.762/86.

Na pág. 10/11, consta certidão da diretora de secretaria Elizabeth Brasil de Lima, na qual são narradas as irregularidades detectadas, dentre as quais a de que o Processo nº 0500064-34.2010.8.04.0092 foi originado na própria vara.

Entretanto, é oportuno mencionar que no fórum há um setor para tal finalidade, o de Ajuizamento. Porém, verifica-se que o termo de apresentação do pedido foi expedido como processo excepcional, o que vincula o juízo no qual o mesmo foi emitido e viola o critério de distribuição da competência previsto nos arts. 251 e 252 do Código de Processo Civil.

O referido fato pode ser comprovado pelo documento constante da pág. 8, que demonstra que o termo de apresentação do pedido foi emitido pela servidora Raquel Santana de Souza, às 17h31 do dia 20 de setembro de 2010; portanto, em horário posterior ao do expediente, e assinado digitalmente pela servidora.

Necessário também destacar que, muito embora a inicial não esteja instruída com nenhum documento, no processo, despachado no mesmo dia do ajuizamento da ação, foi concedida liminar para a finalidade pleiteada, conforme pág. 13.

Entretanto, não se vislumbra o mínimo de prova do alegado que fundamentasse a concessão da tutela pleiteada, nos termos do art. 273, do Código de Processo Civil, muito embora conste da decisão o contrário.

Oportuno ressaltar, ainda, que a decisão que consta dos autos do Processo nº 0500064-34.2010.8.04.0092 não é válida posto ser desprovida de assinatura eletrônica pelo magistrado do feito, ou seja, em total desconformidade com a Lei n. 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial.

Ademais, consoante análise do documento de pág. 7, também se verifica que a decisão acima mencionada foi liberada nos respectivos autos pela servidora Raquel Santa de Souza, que, em ato contínuo, expediu documento endereçado à parte contrária do processo, com a finalidade de cumprimento da "medida concedida", e também desprovido de assinatura eletrônica.

De outro modo, vale ressaltar, ainda, que, por razões a serem apuradas posteriormente, não foi designada data para realização da audiência de conciliação/instrução e julgamento, também em desconformidade com o disposto na Lei n. 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

Por fim, é importante destacar que os atos praticados no processo ajuizado diretamente naquele juízo beneficiaram P. C. B. F., principalmente no que tange ao comprovado cumprimento da "medida concedida", conforme ofício que consta da pág. 9. Além disso, de acordo com a certidão de pág. 10, o mesmo é noivo da servidora R. S. S. e também servidor do quadro deste Poder. Portanto, diante de suposta violação de quebra de dever funcional previsto no art. 149, X, da Lei n. 1.762, de regras de interesse público, como a de distribuição de competência e, consequentemente, de princípios constitucionais como o do juiz natural e o do devido processo legal, recomenda-se a instauração de processo administrativo disciplinar em desfavor dos servidores R. S. S. e P. C. B. F., para apuração dos fatos e eventual responsabilização, nos termos dos art. 173 e 179 da Lei 1.762/86.

Quanto à prática de eventual crime contra a Administração Pública, dentre as medidas adotadas pelo magistrado do 4º Juizado Especial Cível, conforme portaria de pág. 4/5, o fato também foi comunicado, dentre diversos outros órgãos, ao Ministério Público Estadual, para adoção das providências que entender necessárias.

Este o parecer.