TRT da 15ª região isenta do pagamento de indenização por dano moral empresa que demitiu empregado sem justa

TRT da 15ª região isenta do pagamento de indenização por dano moral empresa que demitiu empregado sem justa

"É cediço que o desrespeito à pessoa física e à dignidade do trabalhador por parte do empregador dá ensejo à indenização por danos morais. No entanto, para o deferimento de tal verba, faz-se necessária a demonstração inequívoca da ofensa à dignidade do recorrente, o que não ocorreu nos autos." Com esse entendimento, a 7ª câmara do TRT reformou parcialmente sentença proferida pela vara do Trabalho de Tanabi - município da região de São José do Rio Preto -, absolvendo empresa agroindustrial do pagamento de indenização por danos morais a trabalhador demitido sem justa causa.

Na inicial, o autor afirmou que ele e vários colegas de trabalho foram dispensados do emprego porque fizeram uma paralisação para reivindicar o fornecimento prévio do preço da cana, antes do corte. Sendo a greve um direito constitucional do trabalhador, o reclamante alegou ter sofrido danos morais e pleiteou a condenação da reclamada, demanda acolhida pelo juízo de primeira instância.

Ao analisar o recurso ordinário impetrado pela empresa, o relator do acórdão, desembargador Manuel Soares Ferreira Carradita, reportou-se à lição do mestre Valentim Carrion, que elencou como principais hipóteses de indenização por dano moral na JT "os abusos cometidos pelos sujeitos da relação de emprego na pré-contratação (divulgação de fatos negativos pessoais do candidato), no desenvolvimento da relação e no despedimento por tratamento humilhante". Dessa perspectiva, o magistrado concluiu que não foram produzidas nos autos provas de que o reclamante tenha sido humilhado, ofendido ou que tenha tido sua moral maculada pelo empregador, com repercussões em sua vida profissional e social. Dispensado sem justa causa, o trabalhador comprovadamente recebeu todas as verbas rescisórias devidas, inclusive aviso prévio indenizado.

A dispensa imotivada de empregados, argumentou o relator, é uma faculdade do empregador, assegurada pelo art. 487 da CLT (clique aqui), que prevê a rescisão do contrato sem justo motivo, bastando que o empregado seja pré-avisado, com 30 dias de antecedência. Na falta de aviso prévio, o empregado tem direito à indenização correspondente, "que foi efetivamente concedida no presente caso, conforme se verifica no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho de fl. 102". Nesse sentido, concluiu Carradita, "se o empregador não tem a obrigação de motivar a dispensa do empregado, com exceção da dispensa por justa causa, é portanto irrelevante, no caso, a ocorrência ou não do movimento paredista".

• Processo : 0000728-32.2010.5.15.0104

Veja abaixo a íntegra da decisão.

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4ª TURMA - 7ª CÂMARA

RECURSO ORDINÁRIO - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

PROCESSO TRT-15ª REGIÃO Nº 0000728-32.2010.5.15.0104

RECORRENTES

: GILBERTO MORENO E OUTROS

RECORRIDO

: HERBERTH DE LIMA BRITO

ORIGEM

: VARA DO TRABALHO DE TANABI

Juíza Sentenciante : Conceição Aparecida Rocha de Petribu Faria

Vistos, etc...

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852 - I, caput, da CLT.

VOTO

Conheço do apelo, eis que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade.

1. - Das horas extras

A testemunha do reclamante confirmou a jornada indicada na inicial, qual seja, das 7h00 às 17h00, com 20 minutos de intervalo intrajornada, em regime 5x1 (fl. 21).

Além disso, o único cartão de ponto juntado aos autos refere-se apenas ao período de 16/06/2010 a 28/06/2010 e nele consta horário totalmente diverso daquele informado na defesa (fl. 109).

Por outro lado, consta no contrato de trabalho do reclamante o acordo de compensação estabelecendo que "o horário de trabalho poderá ser diurno, noturno, misto, de acordo com as necessidades do empregador, podendo compensar dias, horas normais e extraordinárias, com eventual redução da jornada laboral normal em outro dia ou folga diária compensatória, podendo adotar inclusive o banco de horas" (grifo nosso - fl. 97).

Ora, o aludido acordo de compensação nada mais é do que uma infinidade de possibilidades, sem nenhuma certeza. Nele estão previstos a compensação e o banco de horas, além de trabalho em vários períodos, sem, no entanto, fixar horários, tampouco informar o que se pretende compensar. Portanto, totalmente inválido o Acordo de Compensação.

Assim, reputo correta a r. sentença a quo que fixou a jornada de trabalho do reclamante como sendo das 7h00 às 17h00, com 20 minutos de intervalo intrajornada, em regime 5x1, condenando a reclamada ao pagamento do adicional sobre as horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal e seus reflexos.

Registre-se que o fato do empregado receber por serviço executado não exime o empregador de observar a jornada máxima prevista na lei, mas limita o pagamento apenas ao adicional sobre as horas extras, eis que na remuneração percebida já se encontra inserido o valor relativo ao trabalho extraordinário de forma singela. Assim decidiu a MM. Juíza a quo com relação ao período em que o obreiro recebia por produção, devendo ser considerados para o cálculo das horas extras os recibos juntados à fl. 108. Nada a alterar.

2. - Do intervalo intrajornada

Embora o reclamante, na condição de rurícola, não tivesse sua jornada regulada pela CLT e sim pelo art. 5º da Lei 5.889/73 e pelo art. 5º, § 1º, do Decreto 73.626/74, restou provado nos autos que o seu intervalo para refeição e descanso não era corretamente obedecido.

Na verdade, o mencionado art. 5º, do Decreto 73.626/74, em seu parágrafo 1º, é claro ao estabelecer que "Será obrigatória, em qualquer trabalho contínuo de duração superior a 6 (seis) horas, a concessão de um intervalo mínimo de 1 (uma) hora para repouso ou alimentação, observados os usos e costumes da região.".

Não há, portanto, vedação ao pagamento do intervalo suprimido ao rurícola, com adicional de 50%, estando correta a condenação da reclamada ao pagamento de indenização pela supressão do intervalo intrajornada. No mesmo sentido, aliás, a OJ 381 da SDI-1 do Col. TST.

Por fim, nem se alegue que a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada deficientemente concedido constitui bis in idem, pois são diversos os fundamentos para a concessão das horas extras trabalhadas e para a condenação às horas de intervalo não integralmente concedidas, uma vez que a lei determina que a jornada normal de trabalho é de 8 horas e, além disso, também determina, a fim de manter a saúde física e mental do trabalhador, que deve haver uma interrupção mínima de uma hora destinada a descanso e alimentação quando a jornada se prolongar por mais de seis horas. As duas normas devem ser observadas pelo empregador e o descumprimento de cada uma tem uma conseqüência legal própria. Portanto, não há que se falar em pagamento duplo da mesma verba. Assim, nada a deferir ou alterar. Mantenho a r. decisão de origem.

3. - Da indenização por danos morais

É cediço que o desrespeito à pessoa física e à dignidade do trabalhador por parte do empregador dá ensejo à indenização por danos morais. No entanto, para o deferimento de tal verba, faz-se necessária a demonstração inequívoca da ofensa à dignidade do recorrente, o que não ocorreu nos autos.

O saudoso doutrinador Valentim Carrion em seus "Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho", 28ª edição, Saraiva, 2003, pág. 355, aponta, com clareza, as hipóteses em que seria devida a indenização por dano moral na Justiça do Trabalho, assim se expressando:

"Dano moral é o que atinge os direitos da personalidade, sem valor econômico, tal como a dor mental psíquica ou física. Independente das indenizações previstas pelas leis trabalhistas e se caracteriza pelos abusos cometidos pelos sujeitos da relação de emprego. As hipóteses mais evidentes poderiam ocorrer na pré-contratação (divulgação de fatos negativos pessoais do candidato), no desenvolvimento da relação e no despedimento por tratamento humilhante."

Ora, no caso vertente, não há prova de que o reclamante foi humilhado, ofendido e teve sua moral maculada pelo empregador.

Na inicial, o reclamante alega que toda a turma de trabalhadores foi dispensada porque fizeram uma paralisação para reivindicar o fornecimento prévio do preço da cana antes do corte. Sustenta que a greve é um direito constitucional.

A reclamada nega que tenha dispensado o reclamante por conta do movimento grevista. Afirma que a demissão ocorreu por motivos de adequação de seu quadro funcional, administração e poder de gestão de suas atividades empresariais.

O reclamante foi dispensado imotivadamente, ou seja, o empregador exerceu seu poder potestativo assegurado pelo artigo 487 da CLT, que prevê a rescisão do contrato sem justo motivo, bastando que o empregado seja pré avisado, com 30 dias de antecedência. Na falta de aviso prévio, o empregado tem direito à indenização correspondente. Foi o que ocorreu no presente caso, conforme se verifica no TRCT de fl. 102.

Entendo que o empregador não tem a obrigação de motivar a dispensa do empregado, com exceção da dispensa por justa causa. Portanto, é irrelevante a ocorrência ou não do movimento paredista, no presente caso.

Assim, não houve ofensa à moral do trabalhador, que afetou sua vida profissional e social, causando-lhe prejuízo e humilhação. Na verdade, o reclamante foi dispensado sem justa causa, recebendo todos os haveres rescisórios, inclusive aviso prévio indenizado.

Reformo, pois, a r. sentença a quo para excluir da condenação o pagamento de indenização por danos morais.

ISTO POSTO, decide este relator conhecer do recurso interposto por GILBERTO MORENO E OUTROS e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação o pagamento de indenização por danos morais, nos termos da fundamentação, inexistindo ofensa direta à Constituição da República nem a Súmula de Jurisprudência Uniforme do Colendo TST.

Rearbitrado o valor condenatório em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Custas na forma da lei, no importe de R$ 40,00 (quarenta reais), já recolhidas a maior.

MANUEL SOARES FERREIRA CARRADITA

Desembargador Relator

MSFC/CRNN

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