STF - Não é cabível RCL para corrigir equívoco na aplicação de repercussão geral

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STF - Não é cabível RCL para corrigir equívoco na aplicação de repercussão geral

Não é cabível o instrumento da RCL para corrigir eventual equívoco na aplicação do regime de repercussão geral. Este entendimento, firmado pelo plenário do STF no último dia 7, no julgamento de recurso de agravo regimental na RCL 11250 (clique aqui), foi reforçado pelo ministro Joaquim Barbosa, ao determinar o arquivamento da RCL 11465 (clique aqui), ajuizada pela Cooperativa de Profissionais Autônomos de Transporte de Samambaia, DF, contra uma decisão do vice-presidente do STJ.

O vice-presidente do STJ negou, liminarmente, a subida, para a Suprema Corte, de RExt interposto pela cooperativa contra uma decisão a ela desfavorável. Ao mesmo tempo em que ajuizou a RCL no Supremo, a entidade recorreu da decisão também pela via de agravo regimental no próprio Tribunal Superior, mas este recurso ainda não foi julgado.

A cooperativa alega que a decisão do vice-presidente do STJ usurpou a competência do STF para processar e julgar RExt. Isso porque o juízo de admissibilidade de tal recurso continuaria sendo bipartido, excluindo-se do juízo a quo (no caso, o STJ) a possibilidade de aferir a existência de repercussão geral na decisão recorrida.

Ao determinar o arquivamento da RCL, o ministro Joaquim Barbosa observou que, "tendo em vista que a decisão ora reclamada aplicou o regime da repercussão geral, inviável a presente reclamação".

• Processos Relacionados : RCL 11250 - clique aqui.
                                        RCL 11465 - clique aqui.

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