Inauguração das Varas de Falência

Inauguração

OAB/SP participa da inauguração das Varas de Falência

Aconteceu ontem, no Fórum João Mendes, em SP, a inauguração das 1 e 2 Varas de Especializadas em Falências. A vice-presidente da OAB/SP, Márcia Regina Machado Melaré, participou do evento, falando também em nome do IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo e da AASP - Associação dos Advogados de São Paulo.

"Esta nova lei, que em seu âmago e finalidade busca a preservação da empresa e não unicamente e puramente o crédito, terá o condão de realinhar as atividades econômicas do País, dando às organizações que geram emprego, renda, tributos a oportunidade de permaneceram ativas em um momento circunstancial de crise financeira".

Para ela, é importante destacar o pioneirismo e agilidade do TJ em instalar as duas Varas de Falências e a Câmara Especial de Falências e Recuperações Judiciais. "Em curto espaço de tempo, o Tribunal instalou as Varas e a Câmara, destacou juízes e desembargadores especializados, que vão saber aplicar a nova lei 11.101/05", disse. Segundo Melaré, há informações de que houve grande número de distribuição de pedidos de falência antes da entrada em vigência da nova Lei de Falência, porque, pela nova legislação, há um piso mínimo de 40 salários mínimos para viabilizar o pedido de falência. "Esse montante mínimo não impede que os credores se unam para formar este valor", explica.

Na avaliação de Márcia, a nova lei também abre um novo mercado de trabalho para os advogados. "A importância da nova lei pode ser mensurada se compararmos que na Espanha, uma lei de modelo semelhante injetou cerca de R$ 204 bilhões na economia. Temos igual expectativa no caso brasileiro, porque a nova lei vai promover a preservação da empresa, o emprego dos trabalhadores e o interesse dos credores", avaliou Márcia.

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