Plenário da Câmara aprova PL que permite ao juiz adotar alternativas à prisão preventiva

Plenário da Câmara aprova PL que permite ao juiz adotar alternativas à prisão preventiva

Os juízes terão novas opções de medidas cautelares além da prisão preventiva, atualmente a única medida prevista em lei para garantir o regular andamento do processo penal. A Câmara dos Deputados aprovou ontem, 7, o PL 4.208/01 (clique aqui), que cria novos instrumentos capazes de restringir a liberdade do acusado até que a Justiça decida sobre a ação criminal. O texto ainda precisa ser sancionado pela presidente Dilma Rousseff.

O substitutivo do Senado ao PL do Executivo altera o CPP (clique aqui) e cria nove instrumentos à disposição do juiz para limitar os direitos do acusado sem a necessidade de prendê-lo. As medidas valem em casos de infrações com menor potencial ofensivo.

Entre as possibilidades previstas, estão a proibição do acusado de frequentar determinados lugares, viajar, sair de casa em período noturno, manter contato com certas pessoas e até o monitoramento eletrônico.

Prisão Preventiva

Com o novo texto, os juízes poderão aplicar a prisão preventiva nos casos de descumprimento de medida cautelar imposta ou nos crimes dolosos e puníveis com pena privativa de liberdade superior a quatro anos. Assim, espera-se uma redução do índice de presos provisórios no país, que chega a 44% da população carcerária atual.

Simultaneamente, o texto aprovado pelo plenário da Câmara amplia a prisão preventiva para os crimes de violência doméstica, permitindo a restrição de liberdade dos acusados de abuso contra crianças, adolescentes, idosos, enfermos e portadores de deficiência - a lei atual prevê a prisão preventiva apenas nos crimes contra a mulher.

Fiança

A aplicação da fiança também sofreu alterações: pode variar de acordo com a situação econômica do acusado, o prejuízo causado ou o proveito obtido com a prática da infração. Pelo texto, o valor máximo determinado como fiança será dobrado de 100 para até 200 salários mínimos, podendo ser multiplicado por mil vezes. Em um caso extremo, o juiz pode determinar que uma pessoa rica, acusada de crime com pena máxima superior a quatro anos, pague mais de R$ 100 milhões para ter concedia a liberdade provisória.

A proposta também derruba obstáculos na concessão da fiança, que poderá ser aplicada em mais casos do que previstos na lei autal; além disso, o valor seria destinado à indenização da vítima ou ao pagamento das custas judiciais.

Mandados de Prisão

O PL aprovado ainda tem efeitos sobre os mandados de prisão. O juiz passa a poder requisitar a prisão por qualquer meio de comunicação, ficando na dependência apenas de verificar a autenticidade do documento.

Cria-se, também, o Cadastro Nacional de Mandados de Prisão. Com ele, o acusado pode ser preso em outro Estado com maior agilidade, dispensando o procedimento de comunicação entre o juiz que decretou a prisão e o juiz do local onde se encontra o acusado, como ocorre atualmente. O banco de dados ficaria sob responsabilidade do CNJ.

Prisão especial

Os artigos do texto dos senadores que pretendiam por fim à prisão especial para autoridades, graduados e integrantes de determinadas profissões foram rejeitados pelo plenário da Câmara.

Projetos de reforma

O PL 4.208/01 aprovado pela Câmara faz parte do II Pacto Republicano, um acordo de cooperação firmado entre o Executivo, o Legislativo e o Judiciário que pretende aprovar medidas prioritárias para a melhoria do sistema judiciário brasileiro.