Plenário da Câmara votará hoje projetos que modificam o CPP

Hoje, 23, o plenário da Câmara vai votar, em sessão extraordinária, dois projetos que modificam o CPP. O PL 4208/01 (clique aqui), do Executivo, acaba com a prisão especial para portadores de diplomas de nível superior, aumenta o teto da fiança penal e cria alternativas à prisão preventiva. O texto original foi preparado por uma comissão de juristas presidida pela professora da USP Ada Pellegrini Grinover. E o PL 7824/10 (v.abaixo), do Senado, permite ao preso estudante descontar um dia de pena para cada 12 horas de estudo. A proposta foi apensada a outras oriundas da Câmara.

Altera as Leis nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, para dispor sobre a remição de parte do tempo de execução da pena por estudo e por trabalho.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Os arts. 126, 127, 128 e 129 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena.

§ 1º A contagem de tempo referida no caput será feita à razão de:

I - 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de freqüência escolar - atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional - divididas, no mínimo, em 3 (três) dias;

II - 1 (um) dia de pena a cada 3 (três) dias de trabalho.

§ 2º As atividades de estudo a que se refere o § 1º deste artigo poderão ser desenvolvidas de forma presencial ou por metodologia de ensino a distância e deverão ser certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados.

§ 3º Para fins de acumulação dos casos de remição, deverá haver compatibilidade das horas diárias de trabalho e de estudo.

§ 4º O preso impossibilitado, por acidente, de prosseguir no trabalho ou nos estudos continuará a beneficiar-se com a remição.

§ 5º O tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de 1/3 (um terço) no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação.

§ 6º O condenado que cumpre pena em regime aberto ou semiaberto e o que usufrui liberdade condicional poderão remir, pela frequência a curso de ensino regular ou de educação profissional, parte do tempo de execução da pena ou do período de prova, observado o disposto no inciso I do § 1º deste artigo.

§ 7º O disposto neste artigo aplica-se às hipóteses de prisão cautelar.

§ 8º A remição será declarada pelo juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa." (NR)

"Art. 127. Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até 1/3 (um terço) do tempo remido, observado o disposto no art. 57, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar." (NR)

"Art. 128. O tempo remido será computado como pena cumprida, para todos os efeitos." (NR)

"Art. 129. A autoridade administrativa encaminhará mensalmente ao juízo da execução cópia do registro de todos os condenados que estejam trabalhando ou estudando, com informação dos dias de trabalho ou das horas de frequência escolar ou de atividades de ensino de cada um deles.

Parágrafo único. Ao condenado será dada a relação de seus dias remidos." (NR)

Art. 2º O art. 2º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação, renomeando-se o seu atual parágrafo único como § 1º:

"Art. 2º ............................................................................................

.........................................................................................................

IV - ao condenado que cumpre pena em regime aberto ou semiaberto ou que usufrui liberdade condicional.

§ 1º ..................................................................................................

§ 2º Para os beneficiários descritos no inciso IV, a bolsa será integral, atendidos o critério previsto no § 1º do art. 1º e requisitos específicos a serem definidos em regulamento, cancelando-se o direito à bolsa em caso de regressão ao regime fechado ou de revogação do livramento condicional." (NR)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 06 de outubro de 2010.

Senadora Serys Slhessarenko

Segunda Vice-Presidente, no exercício da Presidência