Câmara pode votar reforma do processo penal nesta semana

A reforma do CPP (PL 4208/01 - clique aqui), com o fim da prisão especial para diversas autoridades e profissionais, é o destaque das sessões extraordinárias do Plenário.

Atualmente, a prisão especial é aplicada, entre outros casos, aos detentores de mandatos, promotores, delegados de polícia, ministros de Estado, sacerdotes e diplomados com curso superior. Essas pessoas são mantidas em locais distintos dos presídios ou cadeias se precisarem ser detidas antes da sentença definitiva do crime pelo qual são acusadas.

O projeto prevê ainda novas medidas cautelares que podem ser impostas pelos juízes nos casos em que não couber prisão preventiva. Uma delas, já prevista na lei 12.258/10 (clique aqui), é o uso da monitoração eletrônica para acompanhar os condenados em regime semiaberto.

Em relação ao existente hoje, são criadas mais oito medidas cautelares. Entre elas, destacam-se: a proibição de acesso a lugares ou de ter contato com pessoas das quais o indiciado deve manter distância; e a suspensão do exercício de função pública se houver risco de seu uso para a prática de novas infrações penais.

Também pode ser analisado nesta semana o PL 6653/09 (clique aqui), que estabelece medidas para evitar a discriminação da mulher no trabalho. Essas matérias estão entre as consideradas prioritárias pelos líderes de partidos para as próximas semanas e poderão ser pautadas em sessões extras, por tratarem de assuntos que não podem constar de medidas provisórias. A pauta das sessões ordinárias está trancada por 15 MPs.

Estudo de preso

Um terceiro projeto que pode ser analisado em sessões extraordinárias é o PL 7824/10 (clique aqui), do Senado, que permite ao preso estudante descontar um dia de pena para cada 12 horas de estudo.

Trem-bala

Nas sessões ordinárias, destaca-se a MP 511/10, que autoriza a União a garantir um empréstimo de até R$ 20 bilhões, por meio do BNDES, ao consórcio vencedor da licitação para construir o TAV - Trem de Alta Velocidade, conhecido popularmente como trem-bala.

O relator da MP, deputado Carlos Zarattini (PT/SP), adiantou que incluirá no texto a criação da Etav - Empresa de Transporte Ferroviário de Alta Velocidade, prevista no PL 7673/10 (clique aqui), do Executivo.

Habitação

Outra MP que tranca os trabalhos é a 514/10. Ela detalha as novas regras da segunda etapa do programa Minha Casa, Minha Vida e prevê a construção ou reforma de dois milhões de moradias entre 2011 e 2014. Para isso, o governo pretende inserir mais R$ 2,5 bilhões no programa.

Varas trabalhistas

Na quinta-feira, 24, pela manhã, o Plenário fará votações por acordo de projetos de lei do TST que criam varas trabalhistas, a exemplo dos PLs 5545/09 (clique aqui), 5548/09 (clique aqui) e 5549/09 (clique aqui).

_________