STJ - É abusivo honorário de 50% em causa milionária de cliente de baixa renda

VOTO-VISTA

A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI:

Trata-se de recurso especial interposto por ALDENORA BORGES DE SOUZA objetivando impugnar acórdão exarado pelo TJ/DFT no julgamento de recurso de apelação.

Ação: declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com pedido de restituição de valores indevidamente pagos, ajuizada por ALDENORA BORGES DE SOUZA em face dos advogados FRANCISCO DE ASSIS ARAÚJO e FÁBIO AUGUSTO DE SOUZA ARAÚJO.

A autora argumenta que contratou os advogados para ajuizar e acompanhar ação declaratória cumulada com averbação e pagamento de pensão previdenciária. No momento de firmar o contrato de honorários, entretanto, os causídicos teriam se valido da condição humilde da autora e de sua baixa instrução para estipular seus honorários em quantia equivalente a 50% do benefício econômico esperado.

Nessa ação, a autora se sagrou vitoriosa, tendo-se fixado um crédito a seu favor de R$ 992.485,68, mais R$ 102.362,28 a título de honorários de sucumbência, cujo respectivo precatório foi expedido diretamente aos advogados. Deduzindo-se os descontos legais, a autora levantou R$ 962.175,21 e pagou aos advogados R$ 395.885,90, correspondente a pouco mais de 41% do valor líquido por ela levantado.

Conforme argumenta na inicial, esse valor pago pela autora, somado à verba de sucumbência que o advogado levantou diretamente, implicariam o recebimento, pelos causídicos, de quantia correspondente a 51% do benefício econômico da ação. Não obstante, os advogados, entendendo que teriam crédito perante sua cliente, teriam proposto, em face da autora, uma ação objetivando receber R$ 101.358,01.

A autora argumenta que, se ela tiver de pagar ainda essa diferença de honorários cobrada, os advogados receberão, no total, 62% de todo o benefício econômico gerado com a propositura da ação judicial. Não seria admissível, nesse contexto, que um advogado, pelo patrocínio, receba mais que o titular do direito material.

A autora pleiteia o reconhecimento da nulidade da cláusula que estabelece o pagamento de honorários no patamar de 50%, reputando-a abusiva e pleiteando a aplicação do CDC à espécie. Solicita que o percentual seja reduzido a 20% e que os advogados sejam condenados a restituir a diferença recebida.

Sentença: julgou improcedente o pedido, ponderando que "a disposição contratual, livre e conscientemente entabulada entre as partes, no pleno exercício da sua autonomia privada, está amparada na regra do artigo 38 do Código de Ética e Disciplina do Advogado". O juízo sentenciante observou que a autora "percebeu o montante de R$ 566.289,31, conforme documento de fl. 26 (...) ao passo que os réus perceberam o valor total de R$ 498.248,18, resultado da soma dos pagamentos de R$ 102.362,28 e R$ 398.885,90 (...). Portanto, confrontando-se os dois valores, conclui-se que não restou desobedecida a regra do artigo 38 do CED-OAB, porquanto ainda é devido aos réus o valor de R$ 68.041,13" (fls. 153 a 158, e-STJ).

A sentença foi impugnada mediante recurso de apelação interposto por ALDENORA BORGES DE SOUZA (fls. 162 a 177, e-STJ).

Acórdão: negou provimento ao recurso de apelação, nos termos da seguinte ementa:

CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA 'QUOTA LITIS'. VALIDADE. ESTATUTO DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. AGRAVO RETIDO. DESPROVIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.

1. Os contratos de serviços advocatícios encontram-se amparados pelo Código de Defesa do Consumidor, apenas diferindo quanto à teoria da responsabilidade, nos exatos termos do artigo 14, caput e §4º.

2. Os contratos de serviços prestados pelos advogados, conquanto regidos pelo Estatuto do Consumidor, possuem cláusulas livremente pactuadas, oriundas do debate entre os contratantes, distanciados dos típicos pactos de adesão.

3. Válida a cláusula contratual que estabelece o pagamento de honorários 'quota litis', desde que o valor recebido pelo causídico não ultrapasse a quantia auferida pelo constituinte.

4. Afasta-se o pedido de cassação do julgado, por cerceamento ao direito de defesa, pois o convencimento do magistrado dispensa a realização de todas as provas requeridas pelas partes.

Agravo retido desprovido.

Embargos de declaração: interpostos pela autora, foram rejeitados.

Recurso especial: interposto com fundamento na alínea 'a' do permissivo constitucional. Alega-se a violação dos arts. 51, IV e §1º, I, II e III do CDC; 20 do CPC; 38 do CED-OAB; e 157, 187, 421 e 422 do CC/02 (fls. 239 a 251, e-STJ).

Admissibilidade, na origem: o recurso foi admitido na origem (fls. 258 a 262, e-STJ).

Voto do i. Min. Relator: pelo conhecimento e improvimento do recurso.

Pedi vistas dos autos para melhor análise da controvérsia.

Revisados os fatos, decido.

Cinge-se a lide a definir se é legítima cláusula inserida em contrato de honorários quota litis na qual se estabelece, para o advogado, remuneração de 50% sobre a parcela auferida por seu cliente em ação judicial. São peculiaridades da espécie a baixa instrução da requerente, sua condição de necessidade econômica no momento da contratação e o alto valor de seu crédito, reconhecido em montante de aproximadamente um milhão de reais ao final do processo.

I - Violação do art. 535 do CPC

Como bem observado pelo i. Min. Relator, não há violação do art. 535 do CPC. O tema central tratado neste processo foi suficientemente apreciado pelo TJ/DFT e a jurisprudência desta Corte é pacífica em considerar que o Tribunal não está obrigado a se pronunciar sobre todos artigos de lei suscitados pelas partes, bastando que aborde aspectos jurídicos suficientes à solução da lide.

II - Prequestionamento

Este recurso não poderá ser admitido pela alegada violação ao art. 38 do CED-OAB. Como ponderou o relator, "não enseja a abertura desta Instância especial alegada ofensa a Circulares, Resoluções, Portarias, Súmulas, bem como a dispositivos inseridos em Regimentos Internos etc., por não se enquadrarem no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, 'a', da Constituição Federal".

Contudo, conforme consta do preâmbulo do referido Código, ele se destina a orientar a atividade do advogado, sumariando alguns parâmetros que devem pautar sua conduta, do que é exemplo o dever de "exercer a advocacia com o indispensável senso profissional, mas também com desprendimento, jamais permitindo que o anseio de ganho material sobreleve à finalidade social do seu trabalho". Assim, para além de uma norma cuja aplicação deva ser controlada por esta Corte, o CED-OAB é especialmente um guia passível de ser utilizado para iluminar a interpretação de outras regras jurídicas, civis ou processuais, que podem eventualmente ser objeto de apreciação em sede de recurso especial. Assim, nada impede que, na interpretação dessas leis, o CED-OAB seja invocado como norma de apoio.

Para o processo sob julgamento, assumem relevo as normas dos arts. 157, 187, 421 e 422 do CC/02. O primeiro desses artigos trata da lesão. O segundo, do abuso do direito como ato ilícito. O terceiro, regula a função social do contrato. E o quarto, a boa-fé objetiva. Todas essas normas, conquanto não citadas expressamente, foram tomadas em consideração pelo acórdão recorrido, na medida em que, rejeitando os argumentos da recorrente no sentido do abuso nos honorários contratualmente fixados, o Tribunal naturalmente considerou (e rejeitou) os argumentos que fundamentavam essa impugnação, que justamente se prendiam a essas normas.

Também está prequestionado o art. 51, IV e §1º, I, II e III do CDC. O Tribunal reputou de maneira expressa que os serviços advocatícios prestados se inserem numa relação de consumo. Mas esses artigos, especificamente, como se verá adiante, não serão relevantes para este julgamento.

Por fim, o art. 20 do CPC não tem pertinência alguma nesta causa, já que regula honorários de sucumbência e não honorários contratuais. Sua relevância, portanto, limita-se a de uma norma de apoio.

Passa-se, assim, à análise do mérito do recurso especial.

III - Violação do art. 51, IV e §1º, I, II e III do CDC.

O i. Min. Relator bem observou que a jurisprudência do STJ está pacificada no sentido de não considerar possível invocar as normas do CDC para a regulação de contratos de prestação de serviços advocatícios. Nesse sentido, por todos, podem-se citar os seguintes precedentes: REsp 1.117.137/ES, de minha relatoria, 3ª Turma, DJe 30/6/2010; REsp 757.867/RS, 3ª Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 9/10/2006; REsp 539077/MS, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, DJ 30/05/2005; REsp 914.105/GO, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 4ª Turma, DJe 22/9/2008; REsp 1.134.889/PE, Rel. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, 4ª Turma, DJe 8/4/2010.

O TJ/DFT, contudo, aplicou esse diploma legal na solução deste processo.

Entendo que, não obstante inexista impugnação da recorrida à aplicação do CDC à espécie (não foram apresentadas contrarrazões ao recurso especial), a incontrovérsia quanto à matéria não pode levar a que se considere incidente uma norma não aplicável.

Tendo se pacificado a jurisprudência do STJ acerca da inaptidão do CDC para a regular a celebração de contratos advocatícios, a causa deverá ser julgada com base nos dispositivos do Código Civil.

IV - Violação dos arts. 157, 187, 421 e 422 do CC/02

Desde a petição inicial, a recorrente vem afirmando que os recorridos, "aproveitando-se da situação vexatória do ponto de vista econômico-financeiro da ora requerente, da fragilidade decorrente dos problemas enfrentados à época com a dependência química de seu único filho (que vieram a causar, inclusive, a interdição deste) e da ausência de conhecimentos legais de sua parte, eis que possui somente o curso primário" (...) "apresentaram contrato de prestação de serviços onde ficou estipulado o pagamento da quantia equivalente a 50% (cinquenta por cento) sobre todas as vantagens e diferenças salariais que adviessem em seu benefício" (fl. 5, e-STJ). Ou seja, desenvolve argumentos que claramente indicam a ocorrência de lesão na assinatura do contrato discutido.

Gustavo Tepedino define a lesão como "a desproporção existente entre as prestações de um contrato, verificada no momento da realização do negócio, havendo para uma das partes um aproveitamento indevido decorrente da situação de inferioridade da outra parte" (Código Civil Interpretado. Vol. I, Parte Geral e Obrigações, Rio de Janeiro: Renovar, 2007. p. 295). Segundo Humberto Theodoro Júnior, há na base da lesão um perigo de dano que o contratante deseja afastar, mas esse perigo não é o risco pessoal de que fala o art. 156; é a iminência de qualquer perigo de ordem patrimonial, desde que sério e grave. O contrato afetado pela lesão é justamente o que se mostra, no momento e na ótica do agente, capaz de fornecer-lhe os meios necessários ao afastamento do perigo, embora a um custo exagerado e iníquo (Comentários ao Código Civil, vol. III, t. 1: livro III - dos fatos jurídicos: do negócio jurídico. Rio de Janeiro: Forense, 2006. p. 225).

Para ilustrar sua definição, esse autor dá um exemplo bastante significativo:

Típico exemplo de premência dessa natureza, embora não o único, é o do devedor insolvente, que, para obter meios de pagamento, vende seus bens a preços irrisórios ou muito abaixo dos preços de mercado. Para considerar-se em estado de necessidade, ou sob premente necessidade, não é necessário que a parte se sinta reduzida à indigência ou à total incapacidade patrimonial, bastando que seu estado seja de dificuldades econômicas ou de falta de disponibilidades líquidas para honrar seus compromissos. (Humberto Theodoro Júnior, op. loc. cit)

A interpretação do instituto da lesão deve ser sempre promovida em conjunto, no Código Civil, com todas as normas legais que estabelecem cânones de conduta, como a do art. 421 (função social do contrato), 422 (boa-fé objetiva) e 187 (vedação ao abuso de direito). Na hipótese dos autos, a necessidade da recorrente era clara. Ela pode ser constatada, tanto pelos termos de sua petição inicial, na qual descreve situação de penúria, notadamente em função do vício de seu filho em entorpecentes, como na inicial da ação de execução ajuizada pelos advogados em face da recorrente (fls. 31 a 37, e-STJ), na qual pode se destacar a seguinte passagem:

Na época, encontrava-se a Contratante, ora executada, em periclitante e vexatória situação econômico-financeira, com ameaças do seu senhorio de ajuizamento de ação de despejo, pois não vinha honrando, há vários meses, o pagamento dos alugueis relativos ao imóvel locado. Aos prantos, confessou que seu filho RÊMISON (agora interditado judicialmente) mantinha a deplorável condição de dependente químico (maconha e merla), o que também lhe forçava a contribuir diretamente para a aquisição daquelas drogas, pena de sofrer espancamentos e sevícias (...) do viciado.

Disso decorre que, do ponto de vista subjetivo , o estado de necessidade da recorrente era claro e, portanto, o ambiente para que contra ela fosse perpetrada lesão estaria, em princípio, preparado. Resta saber apenas se o requisito objetivo desse instituto jurídico, qual seja, o desequilíbrio contratual também se encontra presente e se há, outrossim, o indispensável nexo causal.

Nesse ponto, a primeira observação a ser feita é a de que, nas palavras de Tepedino (op. cit., pág. 296), citando Ana Luiza Maia Nevares, não se deve excluir de plano a possibilidade de incidência da lesão nos contratos aleatórios. Este poderá ser lesivo se, 'ao se valorarem os riscos, estes forem inexpressivos para uma das partes, em contraposição àqueles suportados pela outra, havendo exploração da situação de inferioridade de um contratante pelo outro, beneficiado no momento da celebração do negócio.

Assim, o fato de se estar, aqui, diante de um acordo quota litis, mediante o qual o advogado apenas receberá sua remuneração na hipótese de êxito na demanda, não impede que se aprecie a causa sob a ótica da lesão.

Estabelecida essa premissa, deve ser ressaltado, como bem observou o TJ/DFT, que o CED-OAB possibilita, em princípio, a cobrança de honorários condicionados ao êxito da ação, em montante equivalente a até 50% do benefício auferido pelo cliente. Esse permissivo se encontra em seu art. 38, com as seguintes palavras:

Art. 38. Na hipótese da adoção de cláusula 'quota litis', os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos honorários de sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente.

Parágrafo único. A participação do advogado em bens particulares de cliente, comprovadamente sem condições pecuniárias, só é tolerada em caráter excepcional, e desde que contratada por escrito.

Foi nesse fato que o TJ/DFT se baseou para considerar regular o contrato de honorários questionado neste recurso. Vale dizer: se o código de ética permite a cobrança de honorários até o patamar de 50%, não se pode considerar existente a desproporção de prestações necessária a caracterizar a lesão, abuso de direito ou ofensa ao princípio da boa-fé objetiva na cobrança do percentual permitido.

Contudo, é necessário considerar que a norma do art. 38 do Código de Ética, como norte a ser seguido para a aplicação dos demais institutos do código civil, sugere um limite, não um percentual que deva obrigatoriamente aplicado. Assim, as partes podem fixar, dentro desse limite, os mais variados percentuais no momento da contratação dos serviços advocatícios. E para descobrir qual o montante razoável para a cobrança aqui discutida, é necessária a apreciação de outras questões.

O CED-OAB traz, em seu corpo, diversos princípios cuja observação é importantíssima. Logo no preâmbulo menciona que o advogado deve "exercer a advocacia com o indispensável senso profissional, mas também com desprendimento, jamais permitindo que o anseio de ganho material sobreleve à finalidade social do seu trabalho". Em seu art. 1º, reza que "o exercício da advocacia exige conduta compatível com os preceitos deste Código, do Estatuto, do Regulamento Geral, dos Provimentos e com os demais princípios da moral individual, social e profissional". Seu art. 36 diz que "os honorários profissionais devem ser fixados com moderação" (sem destaques no original), atendidas a relevância, vulto e dificuldade da causa, o tempo e o trabalho necessários, a possibilidade de impedimento superveniente do advogado para outros processos, o valor da causa, a condição econômica do cliente, o proveito econômico da ação, o caráter da intervenção, o local da prestação de serviços, o renome do profissional e a praxe do foro sobre trabalhos análogos.

Os serviços contratados no processo aqui discutido, conquanto não possam ser considerados propriamente simples, também não apresentam um grau tão elevado de dificuldade. Trata-se de uma única ação a ser proposta para que se reconhecesse o direito da recorrente, perante o INSS, ao recebimento da pensão deixada por seu falecido marido. Referida ação tramitou perante a 22ª Vara da Justiça Federal de Brasília, DF, domicílio dos advogados. O tempo de trabalho foi prolongado, mais de dez anos, mas o valor em causa também é elevado, de modo que um percentual mais baixo sobre o proveito econômico da ação poderia perfeitamente remunerar de modo condigno os causídicos. Não há impedimentos signficativos que onerem os advogados para causas futuras. Enfim, há poucos elementos que justifiquem a elevação do percentual fixado no contrato quota litis ao montante máximo recomendado pelo CEA-OAB.

De fato, honorários em montante de mais de R$ 500.000,00, equivalentes a 50% do benefício econômico total do processo, para a propositura de uma única ação judicial, cobrados de uma pessoa em situação de penúria financeira, não pode ser considerada uma medida razoável. Há claro exagero na fixação dos honorários e, portanto, também o requisito objetivo da lesão se encontra presente. Como bem observado no recurso especial, ainda que seja direito dos advogados, em princípio, celebrar um contrato quota litis nesse percentual, para a hipótese dos autos há abuso no exercício desse direito (art. 187 do CC/02).

A aceitação de referido contrato, tendo em vista as circunstâncias pessoais da recorrente, premida por um lado pela falta de recursos e pela ameaça de despejo que então sofria, e, por outro, pela necessidade de lidar com a dependência química de seu filho, conforme os próprios recorridos mencionaram na petição inicial da ação de execução que propuseram contra sua ex-cliente (fls. 31 a 37, e-STJ), deu-se sem dúvida de maneira viciada. As circunstâncias da causa permitem aferir o nexo causal necessário para a caracterização da lesão. Uma pessoa que tem apenas instrução primária não teria condições de compreender o exagero da contraprestação a que se obrigara, notadamente porque os operadores do direito têm conhecimento de que a exigência de contrato quota litis mediante pagamento de 50% do benefício econômico da parte é algo absolutamente incomum. A desconexão entre a postura manifestada pelos recorridos e os usos e costumes quanto à matéria também indicam a existência de clara lesão à boa-fé objetiva que deve permear as negociações preliminares, à celebração e à execução do contrato.

Reconheço, portanto, tomando o princípio da boa-fé objetiva como cânone de interpretação do contrato ora discutido, a ocorrência de abuso de direito (art. 187 do CC/02) e de lesão (art. 157 do CC/02).

V - O montante razoável para a cobrança de honorários

Reconhecida a lesão, torna-se necessária a aplicação do direito à espécie para a definição da consequência jurídica de tal fato. Em princípio, a lesão conduz à anulabilidade do negócio jurídico. Contudo, a doutrina majoritária tem entendido que, na esteira da faculdade disciplinada para o devedor no art. 157, §2º do CC/02, é possível também reconhecer também à vítima a opção pelo requerimento de mera revisão do contrato, em lugar de sua anulação.

Na hipótese dos autos, a recorrente havia requerido que os honorários contratuais fossem reduzidos a 20% sobre o proveito econômico da causa. Esse percentual, entretanto, é baixo. Não se pode esquecer, nesse ponto, que os advogados requeridos patrocinaram os interesses da recorrente por mais de dez anos, mediante a celebração de um contrato de risco cuja remuneração só adviria em caso de êxito. Esse risco assumido pelos advogados também deve ter expressão econômica.

Reputo, assim, razoável que a cláusula de honorários seja revisada, reduzindo-se seu montante, de 50%, para 30% sobre o benefício econômico aferido pela recorrente. Contudo, em observância à orientação contida no art 35, §1º do CED-OAB, determino que a base de cálculo desses 30% seja o total da condenação imposta ao réu, somados o benefício econômico reconhecido à recorrente e os honorários sucumbenciais fixados em favor do recorrido.

Forte nessas razões, rogando vênias ao i. Min. Relator, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso especial, para revisar a fixação dos honorários advocatícios contratuais, fixando-os em 30% sobre a condenação total obtida, invertendo-se os ônus da sucumbência.

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