Proposta de decreto legislativo no Maranhão tenta reverter monopólio do consignado

Projeto decreto legislativo 2/11, apresentado nesta semana a Assembleia Legislativa do Maranhão, pretende sustar a vigência de dispositivos de um decreto estadual (27.109/10), que garante ao BB exclusividade na concessão de empréstimo com desconto em folha para os servidores públicos. A proposta é do deputado Rubens Pereira Jr., do PCdoB.

O projeto aguarda sugestões de emendas para iniciar a tramitação. A novidade cria novas esperanças para o Sindicato dos Servidores Públicos do Estado do Maranhão. A entidade é autora de um mandado de segurança que questiona o monopólio do BB no Estado. O TJ chegou a conceder liminar suspendendo os efeitos do decreto governamental, mas ela foi cancelada posteriormente pelo ministro Ari Pargendler, do STJ.

O caso

A norma do governo entrou em vigor em novembro do ano passado e, desde então, os servidores maranhenses só podem contrair o crédito consignado por uma instituição. No dia em que apresentou a proposta de decreto legislativo, Pereira Jr. fez uma denúncia no plenário da Assembleia. O texto governamental estabelece em no máximo 1,6% ao mês a taxa de juros na modalidade. No entanto, baseado em denúncia que recebeu de um funcionário público em seu gabinete, o deputado afirmou que as taxas praticadas pelo BB chegam a superar 3%. "O problema é duplo. Além da exclusividade do decreto, que extrapola o poder, o banco não cumpre a taxa estabelecida", declara o parlamentar.

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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/11, de autoria do Senhor Deputado Rubens Pereira Junior, que SUSTA a vigência de dispositivos do Decreto nº 27.109, de 07 de dezembro de 2010, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos civis, militares, dos aposentados e pensionistas do Poder Executivo do Estado do Maranhão e dá outras providências.

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