STJ - Inadimplência de aluguel justifica despejo liminar mesmo em processos antigos

A 4ª Turma do STJ manteve a concessão de antecipação de tutela em ação de despejo por inadimplência. Os ministros aplicaram a lei 12.112/09 (clique aqui), mesmo tendo sido editada após o início da ação. A lei altera e aperfeiçoa as regras e procedimentos da lei 8.245/91 (clique aqui), a chamada lei do inquilinato.

A finalidade da lei 12.112/09, que entrou em vigor em 24 de janeiro de 2010, é garantir ao locador mecanismos para preservação de seus direitos. Uma das alterações mais relevantes diz respeito à facilitação do procedimento das ações de despejo, como a ampliação do rol de hipóteses em que é admitido o despejo liminar no prazo de 15 dias.

O caso julgado pela 4ª Turma tratou da possibilidade de concessão de antecipação de tutela em ação de despejo por falta de pagamento - uma situação não prevista no texto original do artigo 59 da lei do inquilinato.

O ministro Luis Felipe Salomão, relator do recurso da Araújo Irmãos Ltda., empresa de pequeno porte que foi despejada, ressaltou que a antecipação de tutela, nesse caso, foi concedida com base no artigo 273, parágrafo 1º, do CPC (clique aqui). Segundo ele, os requisitos desse artigo não foram cumpridos, o que justificaria a devolução dos autos para novo julgamento.

Contudo, no curso do processo entrou em vigor a lei 12.112/09, que acrescentou o inadimplemento de aluguéis como fundamento para concessão da liminar em despejo - exatamente a hipótese do caso analisado. Essa lei acrescentou o inciso IX ao parágrafo 1º do artigo 59 da lei 8.245/91. "Tratando-se de norma inserida na Lei do Inquilinato, deve esta ter aplicação imediata, inclusive em processos em curso", entende Salomão.

O relator afirmou que, mesmo que o acórdão que concedeu a liminar fosse cassado por falta de fundamentação adequada, o tribunal estadual poderia acionar o novo dispositivo para conceder a liminar. Mas é preciso que seja prestada caução no valor equivalente a três meses de aluguel, providência que foi determinada pelo próprio STJ.

A concessão de liminar para despejo de locatário de imóvel urbano já contava com jurisprudência sedimentada nas Turmas da Terceira Seção do STJ. Especializadas em Direito Penal, a Quinta e Sexta Turmas também tratavam de locação predial urbana. Contudo, a Emenda Regimental 11/2010 atribuiu o tema às Turmas da Segunda Seção, especializadas em Direito Privado.

• Processo relacionado : Resp 1207161 - clique aqui.