STJ - Prisão por alimentos não depende de decisão transitada em julgado

A existência de recursos pendentes de julgamento não impede a prisão por falta de pagamento de pensão alimentícia, decidiu a 3ª turma do STJ, ao analisar pedido de HC apresentado em um caso de prisão civil ocorrido no estado de São Paulo. De acordo com o colegiado, a garantia constitucional de que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória" não se aplica à execução de prestações alimentares.

O relator do HC, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, disse que "a prisão civil, diferentemente da penal, possui natureza eminentemente coercitiva, e não punitiva". Segundo ele, exigir o trânsito em julgado da decisão que determinou a prisão, para só então se poder cumpri-la, "iria de encontro à sua finalidade, qual seja, compelir o devedor ao imediato adimplemento de sua obrigação alimentar".

A ação de execução de alimentos foi ajuizada em abril de 2001. Decretada a prisão do devedor pelo juiz, sua defesa entrou com recurso no TJ/SP, que manteve a decisão da primeira instância. No pedido de HC dirigido ao STJ, alegou-se que a decisão do Tribunal Estadual não poderia ter sido cumprida pelo juiz antes do trânsito em julgado - quando já não haveria mais possibilidade de recurso.

O habeas corpus foi negado de forma unânime pela 3ª turma, conforme a proposta do relator. O ministro Sanseverino observou, ainda, que no processo não há prova de que tenham sido pagas as três prestações anteriores ao início da ação, nem as que venceram depois. A súmula 309 do STJ diz que "o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem no curso do processo".

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OBS: O STJ não informa o número do processo
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