Lançamento - Direito Ambiental e a Responsabilidade Civil das Empresas

Lançamento

Direito Ambiental e a Responsabilidade Civil das Empresas

A Editora Fórum e o autor Bruno Albergaria, mestre em Direito na área de concentração em Direito Empresarial na Faculdade de Direito Milton Campos, especialista em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais - PUC Minas, Professor e Diretor de Secretaria na Justiça Federal, convidam para o lançamento do livro "Direito Ambiental e a Responsabilidade Civil das Empresas".

Dia: 31/5/2005

Horário: 19h

Local: Academia Mineira de Letras - rua da Bahia, 1466, Lourdes, Belo Horizonte/MG.

A inserção da responsabilidade civil empresarial na ocorrência do dano ambiental é emergente nos paradigmas jurídicos internacionais e, conseqüentemente, nacionais. A própria definição de direito ambiental é insipiente no mundo jurídico. Mas, indubitavelmente, é uma nova ciência que desponta no mundo jurídico, tendo em vista os princípios e institutos específicos. A responsabilidade é objetiva, contudo, o objetivo maior do direito ambiental é tentar evitar o dano. Na sua ocorrência, porém, deve-se repará-lo e indenizar, da maneira mais ampla possível, todos aqueles que, de alguma forma, sofreram prejuízos com a ação degradatória. Pela teoria da responsabilidade objetiva, em contrapartida à responsabilidade subjetiva disciplinada no Codex Civil, não há que se falar em dolo ou culpa. Apuram-se a ação, o nexo de causalidade e o dano. No direito ambiental, prevê-se, ainda, a responsabilização pela simples utilização do ambiente e, até mesmo, pela possibilidade de causar o dano. Todavia, não pode ser absoluta e irrestrita a responsabilização civil pelo empresário, na ocorrência do dano ambiental. Há casos, excepcionalíssimos, em que ocorre a exclusão da responsabilidade civil. O direito ambiental tem o escopo da proteção ambiental mais ampla possível, mas não se pode, sob pena de se cometer grandes injustiças, o que é defeso ao direito, simplesmente quedar-se sobre toda a construção doutrinária das excludentes da responsabilidade civil. É, portanto, objetivo do presente livro a análise da responsabilidade civil empresarial no dano ambiental, futuro ou presente, e as possíveis causas excludentes da sua responsabilidade.

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