TST não incorpora gratificação recebida por mais de 13 anos ao salário de empregado do BB

Diferença salarial

TST não incorpora gratificação recebida por mais de 13 anos ao salário de empregado do BB

O exercício de função gratificada por mais de treze anos não foi suficiente para garantir a incorporação da gratificação ao salário de um empregado do BB. Ao acolher o recurso do banco, a 6ª turma do TST determinou a prescrição total da pretensão relativa às diferenças salariais decorrentes da supressão da gratificação, do período anterior à aposentadoria, uma vez que a gratificação deixou de ser paga em 1996 e a ação somente foi ajuizada em 2001.

O empregado, admitido no banco em fevereiro de 1975, ocupou, a partir de abril de 1982, a função gratificada denominada Adicional de Função e Representação AFR 520, relativa a gerente de expediente, da qual foi dispensado em dezembro de 1996. Após a aposentadoria por invalidez, ele interpôs a ação na Justiça do Trabalho em dezembro de 2001, requerendo o pagamento de horas extras, além da incorporação da função.

A 29ª vara do Trabalho de Porto Alegre condenou a empresa ao pagamento de horas com reflexos nas demais verbas, mas rejeitou os pedidos de integração dos valores referentes à supressão da função ao salário. O bancário, então, buscou a reforma da sentença, sob o argumento de ter percebido a função comissionada de forma contínua e ininterrupta de 1982 a 1996, exercendo as funções de assistente de supervisor e gerente de expediente, além de substituições do gerente de suporte e gerente geral.

Ao examinar o recurso, o TRT da 4ª região considerou ilícita a supressão da gratificação recebida por mais de dez anos, por ferir a estabilidade financeira do trabalhador. Concluiu tratar-se de prescrição parcial e condenou o banco à manutenção do pagamento da gratificação de função de dezembro de 1996 a junho de 1998, véspera da data em que teve início o pagamento do benefício previdenciário.

O banco, por sua vez, recorreu ao TST, argumentando que a prescrição a ser aplicada é a total, com base na súmula 294/TST (v.abaixo), por se tratar de pedido de diferenças salariais decorrentes de parcela não prevista em lei, mas em regulamento da empresa. Para o ministro Maurício Godinho Delgado, relator do recurso de revista, a decisão regional contrariou a Súmula 294. O ministro esclareceu que o TST estabeleceu a prescrição parcial, como parâmetro para a prescrição da ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, apenas quando a parcela esteja assegurada por preceito de lei.

(SUM-294 PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. TRABALHADOR URBANO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.)

No caso em questão, frisou o relator, "trata-se de pedido de diferenças salariais que, embora se traduzam em prestações sucessivas, decorrem da liberalidade do empregador, incidindo, portanto, a parte inicial da Súmula 294 (prescrição total)". A 6ª turma, então, declarou prescrita a pretensão relativa às diferenças decorrentes da supressão da gratificação de função do período anterior à aposentadoria.

• Processo Relacionado : RR - 132440-03.2001.5.04.0029 - clique aqui.