Resultado do sorteio da obra "Curso de Direito Administrativo"

Sorteio de obra

A obra "Curso de Direito Administrativo" (Fórum - 6ª edição - 1.295p.), de Marçal Justen Filho, da banca Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados, analisa o Direito Administrativo segundo a concepção da supremacia dos direitos fundamentais, desenvolvida à luz dos princípios constitucionais. A exposição clara e objetiva dos conteúdos é acompanhada da indicação da jurisprudência mais recente do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

O Direito Administrativo é o conjunto das normas jurídicas de direito público que disciplinam as atividades administrativas necessárias à realização dos direitos fundamentais e a organização e o funcionamento das estruturas estatais e não estatais encarregadas de seu desempenho.

E necessário desenvolver a definição, indicando analiticamente os aspectos por ela traduzidos.

As normas jurídicas são instrumentos de controle de conduta, e se diferenciam em princípios e regras. Sobre o tema se voltará a falar adiante, mas cabe adiantar que as regras são normas jurídicas que consagram uma solução determinada sobre como as pessoas devem agir. Já os princípios traduzem, de modo genérico, os valores jurídicos, e não fornecem direta e imediatamente a disciplina sobre a atuação dos sujeitos.

Sobre o autor :

Marçal Justen Filho é sócio do escritório Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados. Mestre e doutor em Direito pela PUC/SP. Foi Professor Titular da UFPR entre 1986 e 2006. É autor dos livros "O Estatuto da Microempresa e as Licitações Públicas", "Curso de Direito Administrativo", "Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos", "Teoria Geral das Concessões de Serviço Público", "Pregão", "O Direito das Agências Reguladoras Independentes", "Concessões de Serviços Públicos", "Sujeição Passiva Tributária", "O imposto sobre serviços na Constituição" e "Desconsideração da personalidade societária no direito brasileiro".

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