Resultado do sorteio da obra "Teoria da Improbidade Administrativa"

Entre as disfunções evidenciadas pelos serviços públicos, a mais preocupante é a improbidade dos seus agentes e funcionários, fenômeno que ocupa diariamente as manchetes dos veículos de comunicação.

A obra "Teoria da Improbidade Administrativa" (RT - Revista dos Tribunais - 2ª edição - 509p.), de Fábio Medina Osório, da banca Medina Osório Advogados, em estudo de grande profundidade, constrói uma Teoria Geral da Improbidade Administrativa à luz da lei 8.429/1992, qualificando esse instrumento como Código Geral de Conduta dos agentes públicos, e defende o regime do Direito Punitivo, especialmente do Direito Administrativo Sancionador, para a sua tutela. Dividida em duas partes, estuda a improbidade administrativa como espécie de má gestão pública e as suas características gerais no sistema brasileiro. Nesta edição foi feita uma atualização jurisprudencial completa, sendo que as decisões ilustram os contornos e pilares da teoria nela defendida.

"A presente obra tem a pretensão de oferecer uma Teoria Geral da Improbidade Administrativa à luz da Lei 8.429/92, qualificando esse instrumento como Código Geral de Conduta de todos os agentes públicos brasileiros. A qualificação de um autêntico 'Código' permite o reconhecimento de um subsistema no qual as normas proibitivas da improbidade devem ser compreendidas.

Defendemos um regime jurídico específico para a tutela da improbidade administrativa desde 1999. O regime jurídico da improbidade administrativa é o do Direito Punitivo, especialmente do Direito Administrativo Sancionador, e nesse universo é que se encontram as fórmulas jurídicas para tratamento das teorias do ilícito e das penas. Trata-se de sanções disciplinadas pelo Direito Administrativo e conectadas às analogias com o Direito Penal, sempre submetidas ao império da Constituição. Para bem compreender o fenômeno da improbidade, necessário conhecer Direito Penal e Direito Administrativo, além dos direitos fundamentais e da teoria constitucional. Incursionamos, em algum momento, na sociologia ético-política da má gestão pública.

Nesse contexto, observamos, desde o advento deste Livro, a necessidade de atualizar a evolução jurisprudencial sobre improbidade administrativa, marcadamente no plano dos Tribunais Superiores, e foi nessa direção que formulamos acréscimos consignados nesta 2ª edição: uma atualização jurisprudencial completa na obra. Isso significa dizer que prestigiamos a linha jurisprudencialista de raciocínio e fundamentação do Direito. Aclaramos essa perspectiva já na Teoria do Direito Administrativo Sancionador. Pensamos tratar-se de consequência de uma nova Era dos Direitos, em que as fontes resultam globalizadas e as normas são produzidas por autoridades decisórias.

Registre-se que a evolução jurisprudencial ilustra os contornos e pilares da Teoria da Improbidade Administrativa aqui descrita. Nesse sentido, embora abertos à reformulação de entendimentos, pensamos que não houve a necessidade de qualquer espécie de modificação nas bases teóricas lançadas na obra de 2006, a qual mereceu o prefácio do Prof. Dr. Eduardo García de Enterría e tem sido bem utilizada pelos operadores jurídicos como ferramenta de auxílio na resolução de complexos conflitos." O autor

Sobre o autor :

Fábio Medina Osório é advogado titular do escritório Medina Osório Advogados. Doutor em Direito Administrativo pela Universidade Complutense de Madri (UCM), summa cum laude. Mestre em Direito Público pela UFRGS. Professor colaborador na UFRGS. Ex-promotor de Justiça no RS. Presidente do do Instituto Internacional de Estudos de Direito do Estado - IIEDE.

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