Novas tendências da Administração Pública brasileira

Novas tendências da Administração Pública brasileira

Alessandra Loyola Mistrongue*

O Seminário realizado nos últimos dias 9, 10 e 11 para lançamento do livro "Curso de Direito Administrativo" (Editora Saraiva, São Paulo, 2005), escrito pelo professor doutor Marçal Justen Filho, marcou o ano com exposições lúcidas de renomados palestrantes.¹

Quem esteve presente no evento que se realizou nas mediações do Estação Embratel Convention Center, com o apoio da UniBrasil, em Curitiba, pode vislumbrar, por diversas perspectivas (ora panorâmicas, ora específicas), (i) a real situação da administração pública brasileira, com a identificação dos principais problemas; (ii) a direção em que estão caminhando os anseios dos administrados e (iii) as percepções, mormente no que tange às evoluções hermenêuticas, dos estudiosos do direito administrativo no país.

Logo na abertura do congresso, o público foi presentado pelos esclarecimentos do professor doutor Clèmerson Merlin Clève, advogado do escritório Clèmerson Merlin Clève Advogados Associados, acerca da roupagem que o direito constitucional vem tomando na atualidade - o neoconstitucionalismo. Explicou que, diante de uma sociedade plural, mutante, aberta e tecnológica (virtual e real, para utilizar palavras do expositor), emerge um direito administrativo a serviço do cidadão, sustentável apenas com a compreensão e o apego aos direitos fundamentais (que também experimentam uma nova dimensão, de prestação positiva do poder público).

Assim, numa tentativa de "reescrever" o direito administrativo no Brasil, tanto na obra festejada quanto nas exposições do autor e dos demais palestrantes, foram abordados vários importantes temas do direito administrativo, sempre ligados ao direito constitucional, no sentido de buscar o que se delineou como direito administrativo democrático (o que foi muito bem explicitado na retrospectiva histórica efetuada pelo professor Carlos Ari Sundfeld), não somente de procedimentalização, mas igualmente e, sobretudo, de participação.

Dentre os assuntos tratados nesses três dias de intenso aprendizado e troca de experiências, mereceram atenção especial o conceito, a abrangência e os limites da expressão "interesse público" (a sua supremacia e indisponibilidade); os aspectos (conforme denominação utilizada pelo professor doutor Marçal Justen Filho) referentes ao "ato administrativo"; a aceitação de direitos fundamentais auto-aplicáveis; a utilização da técnica da proporcionalidade; a transparência do serviço público, para que seja viabilizado um efetivo controle das atividades estatais; a atuação do Poder Judiciário como instrumento de controle da administração pública; a crescente complexidade do princípio da legalidade no nosso ordenamento e a riqueza de detalhes que se verifica na Constituição Federal de 1988 concernente às matérias de direito administrativo; a centralização das competências legislativas nas mãos da União Federal; a questão da autonomia e as concepções de "vinculação", "discricionariedade" e "conceito jurídico indeterminado"; peculiaridades atinentes aos servidores públicos; e, ainda, considerações sobre a contratualização da atividade administrativa.

Enfim, o ciclo de palestras procurou mostrar (e de fato o fez) para quais veredas estão se movimentando as atuais tendências do direito administrativo, o qual não ousa andar sem estar de braços dados com o direito constitucional, porquanto o momento é de árdua transformação para se concretizar uma administração democrática e humana, em substituição ao que ainda se vislumbra como uma máquina estatal recheada de intensa (e solitária) carga de racionalidade legal-burocrática.

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¹O seminário de lançamento do livro "Curso de Direito Administrativo", de Marçal Justen Filho (São Paulo: Saraiva, 2005) realizou-se em parceria da Editora Saraiva com a UniBrasil, além de outros patrocinadores. Entre conferências, palestras e debates, o evento contou com a presença de Adilson Abreu Dallari, advogado, professor titular de direito administrativo e professor de direito urbanístico e ambiental dos cursos de pós-graduação da PUC/SP; Adriana da Costa Ricardo Schier, mestre pela Universidade Federal do Paraná em Direito do Estado, professora de direito administrativo da UniBrasil, coordenadora do curso de especialização em direito administrativo aplicado, promovido pelo Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar; Benjamim Zymler, Ministro do Tribunal de Contas da União, professor de direito administrativo nos cursos de pós-graduação no UniCeub; Carlos Ari Sundfeld, advogado, professor de direito público econômico no mestrado e doutorado da PUC/SP, professor e coordenador da Escola de Direito do Estado de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas, professor titular da especialização em direito público da Universidad Belgrano (Argentina), presidente da Sociedade Brasileira de Direito Público; Clèmerson Merlin Clève, mestre em Ciências Humanas, especialidade Direito pela UFSC, pós-graduação na Faculdade de Droit de L'Universitè Catholique de Louvain (Bélgica), na área de Direito Público, doutor em Direito Constitucional pela PUC-SP, professor titular da UFPR e da UNIBRASIL, Procurador do Estado do Paraná, presidente do Complexo do Ensino Superior do Brasil, membro do Conselho de Catedráticos do Instituto Internacional de Estudos de Direito do Estado; Floriano de Azevedo Marques Neto, advogado, formado pela USP, doutor em Direito Público pela USP, professor de Direito Administrativo da USP-SP, membro da Comissão de Ensino Jurídico da OAB-SP, membro da Comissão Executiva da Sociedade Brasileira de Direito Público; Marçal Justen Filho, advogado, mestre em Direito Tributário pela PUC/SP, doutor em Direito Tributário pela PUC/SP, professor titular do departamento de direito público da Faculdade de Direito da UFPR; Melina Breckenfeld Reck, advogada, assessora Jurídica da UniBrasil, mestre em Direito do Estado pela UFPR, professora de Direito Econômico da UniBrasil, professora convidada da ESMAFE - Escola da Magistratura Federal do Paraná; Romeu Felipe Bacellar Filho, doutor em Direito do Estado pela UFPR, professor de direito administrativo da UFPR e PUC/PR, presidente do Instituto Paranaense de Direito Administrativo e da Associação de Direito Público do Mercosul, professor titular dos cursos de pós-graduação da Universidade de Belgrano - Buenos Aires.

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