Juizado Especial atuará no Campeonato Pernambucano de Futebol com novas competências

Juizado Especial atuará no Campeonato Pernambucano de Futebol com novas competências

A LC 163/10 (clique aqui), de iniciativa da Justiça pernambucana, será colocada em prática pela primeira vez na abertura do Campeonato Pernambucano 2011 de Futebol, na próxima quinta-feira, 13/1. Com ela, o Juizado Especial do Torcedor do Estado de Pernambuco (Jetep) passa a ter plena competência cível e criminal. O juizado tem, agora, poderes para processar e julgar crimes de maior potencial ofensivo, que vierem a ser praticados nos estádios e no entorno deles, além daqueles de menor complexidade já atendidos. A mudança atende à lei Federal 12.299/10 (clique aqui), que modificou o Estatuto do Torcedor.

Horas antes da partida entre Sport e América, às 19h30, na Ilha do Retiro, a equipe do Jetep estará pronta para dar assistência à população. No mesmo dia, às 21h30, Náutico e Petrolina jogarão nos Aflitos. Com a rodada dupla no Recife, o coordenador do Juizado do Torcedor, juiz Ailton Alfredo de Souza, montou um amplo esquema de atuação. "Estaremos com duas equipes aptas a resolver qualquer ocorrência", informa o magistrado. No domingo, 16, durante a segunda rodada do Estadual, o Juizado estará no Arruda. Todo plano de ações para a 97ª edição do Campeonato está montado.

Com as mudanças, o Jetep aumenta o alcance de um trabalho que completa cinco anos em maio deste ano. A competência cível, que anteriormente abrangia direitos individuais do torcedor-consumidor, apenas, passa a compreender ações coletivas na defesa de condições de conforto, segurança e higiene nos estádios, por exemplo. "Além da conciliação e do julgamento de ações cíveis relacionadas à compra e venda de ingressos, indenização por dano pessoal ou outros direitos, poderemos trabalhar com execuções cíveis, mandados de segurança e ações ordinárias, sumárias e cautelares", diz o juiz Ailton Alfredo.

No plano criminal, as possibilidades de se combater a violência serão ampliadas, uma vez que os crimes de maior potencial ofensivo, como lesão grave, dano qualificado, tumulto, atos de violência e cambismo, receberão um tratamento especializado e célere. Com isso, aumentam as atribuições do MP e o raio de ação da Defensoria Pública. "Os crimes de furto e roubo, por exemplo, terão o auto de prisão em flagrante lavrado na delegacia de polícia de plantão no estádio", explica o coordenador do Jetep. A Secretaria de Defesa Social, com o trabalho das polícias Civil e Militar e do Instituto Tavares Buril, também é parceira do TJ/PE na ação.

As mudanças também possibilitam a abertura de inquérito policial, a decretação de prisão preventiva ou temporária, além do julgamento de habeas corpus, ferramentas utilizadas apenas em casos extremos. "Por conta das alterações, estarei em todos os jogos durante o início do Campeonato. Iremos por em prática as novas competências e ver possíveis alterações na estrutura do Juizado por conta da demanda. Com o tempo, outros juízes serão escalados para compor a equipe", informa o magistrado. Ainda segundo Ailton Alfredo, com a manutenção do intercâmbio entre as instituições que atuam com o Jetep, os serviços públicos de segurança nos locais de competição tendem a melhorar.

Brasil e mundo

A Secretaria de Reforma do Judiciário do MJ está fomentando a replicação desse novo modelo de Juizado do Torcedor para todo o país. O Judiciário de São Paulo, por exemplo, já está implantando um Juizado no mesmo formato do Jetep naquele estado. Em dezembro passado, a experiência pernambucana foi difundida em um seminário realizado no Distrito Federal. Antes, em outubro, o juiz Ailton Alfredo foi a Lisboa, Portugal, apresentar uma palestra sobre a atuação dos Juizados Especiais em Pernambuco.

Todo esse reconhecimento fortalece o trabalho feito pelo Jetep e é visto pelo juiz Ailton Alfredo como uma tendência irreversível para a atuação dos Juizados do Torcedor, sobretudo diante da organização e realização da Copa do Mundo de 2014 no Brasil. "Pernambuco, dentre outros, dá essa contribuição ao grande evento do desporto mundial, e o Tribunal de Justiça reafirma seu vanguardismo com essa vitoriosa prestação de tutela jurisdicional para a população", afirma.

__________