Lei e decreto dispõem sobre exploração e produção de petróleo em áreas de pré-sal
Governo publica lei e decreto dispõem sobre exploração e produção do pré-sal e estabelece regra de transição para destinação das parcelas de royalties e de participação especial devidas à administração direta da União em função da produção.
Da Redação
segunda-feira, 27 de dezembro de 2010
Atualizado às 08:47
Pré-sal
Lei e decreto dispõem sobre exploração e produção de petróleo em áreas de pré-sal
No dia 22/12 foi sancionada a lei 12.351 (clique aqui) que dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas ; cria o Fundo Social - FS e dispõe sobre sua estrutura e fontes de recursos ; altera dispositivos da lei 9.478 (clique aqui), de 6 de agosto de 97 ; e dá outras providências.
Como era esperado, Lula vetou o artigo que determinava a divisão dos royalties do petróleo entre todos os Estados e municípios (clique aqui).
Em edição extra do DOU, foi publicado no mesmo dia o decreto 7.403 (clique aqui), que estabelece regra de transição para destinação das parcelas de royalties e de participação especial devidas à administração direta da União em função da produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos em áreas do pré-sal contratadas sob o regime de concessão, de que trata o § 2º do art. 49 da lei 12.351 (clique aqui).
____________
_________
Leia mais - Artigos
Leia mais
-
2/12/10 - Plenário da Câmara aprova nova regra de distribuição de royalties do petróleo - clique aqui.
-
14/8/10 - Ministra Ellen Gracie nega liminares em ações que questionavam divisão dos royalties do pré-sal - clique aqui.
-
10/6/10 - Senado aprova criação do Fundo Social do Pré-sal - clique aqui.
-
2/4/10 - Projetos do pré-sal recebem 80 emendas no Senado - clique aqui.
-
28/3/2010 - Advogado comenta a disputa pelos royalties do pré-sal - clique aqui.
-
22/2/10 - Câmara retoma votação dos projetos pré-sal, cartórios e Lei Pelé - clique aqui.
-
13/12/09 - Projetos do pré-sal na pauta da Câmara durante a próxima semana - clique aqui.
-
10/12/09 - Deputados aprovam o regime de partilha do pré-sal - clique aqui.
-
19/11/09 - Câmara aprova a criação da Petro-Sal - clique aqui.
-
4/11/09 - Câmara - Polêmica sobre royalties adia votação sobre exploração do pré-sal - clique aqui.
-
29/10/09 - Câmara - Relator exclui compra de ações da Petrobras com recursos do FGTS - clique aqui.
-
30/9/09 - Petrobras detalha na Câmara emissão de ações para explorar reservas - clique aqui.
-
30/9/09 - Perda de arrecadação pode superar ganhos no pré-sal, diz estudo - clique aqui.
-
15/9/09 - Deputados já apresentaram 91 emendas ao Fundo Social do pré-sal - clique aqui.
-
13/9/09 - Projeto da Câmara cria fundo soberano com verbas do pré-sal - clique aqui.
-
10/9/09 - Projetos do pré-sal serão votados em 10/11- clique aqui.
-
8/9/09 - Desdobramentos da audiência pública do pré-sal no Senado - clique aqui.
-
8/9/09 - Senado realiza primeira audiência pública sobre os projetos do pré-sal - clique aqui.
-
3/7/09 - Base aliada da Câmara discute com Lula hoje fim da urgência - clique aqui.
-
1/9/09 - Governo apresenta modelo regulatório para o pré-sal - clique aqui.
-
31/8/09 - Governo vai manter sistema de participação especial para Estados produtores de petróleo - clique aqui.
___________________
