OAB/SP repudia proposta do MJ de monitoramento de conversas entre advogados e clientes

OAB/SP repudia proposta do MJ de monitoramento de conversas entre advogados e clientes

O presidente da OAB/SP, Luiz Flávio Borges D'Urso, repudiou ontem, 2/12, a proposta de inclusão de monitoramento e gravação de conversas entre clientes presos e seus advogados no pacote de segurança para presídios federais, proposto pelo ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto, a ser implantado nas unidades prisionais de Catanduvas/PR, Porto Velho/RO, Campo Grande/MS e Mossoró/RN.

"No Estado Democrático de Direito se garante ao cidadão, mesmo preso, entrevistar-se com seu advogado reservadamente, guardando o sigilo dessa conversa por lei. Da mesma forma, não se admite a escuta de conversa entre advogado e cliente, mesmo estando esse em unidade prisional. O direito de defesa é assegurado a todos e está edificado sobre o sigilo que o advogado deve observar como garantia do cidadão", afirma D'Urso.

Segundo o presidente da OAB/SP, o sigilo entre advogado e cliente é uma condição respaldada pelo art. 133 da CF/88 (clique aqui) e por lei Federal - Estatuto da Advocacia e OAB (clique aqui), estipulando a legislação que o advogado deve guardar sigilo, mesmo em depoimento judicial. "O sigilo é fundamental no exercício da advocacia e a garantia dessa confidencialidade existe para proteger o cidadão e não o profissional do Direito. Da mesma forma que o fiel confessa ao padre e as fontes passam ao jornalista suas importantes informações e denúncias. Quem ganha nesse processo de proteção é a sociedade, que constrói uma democracia mais sólida", explica D'Urso.

Sobre advogados suspeitos de servirem de pombo-correio para traficantes, D'Urso comenta : "É bom lembrar que em qualquer categoria profissional há desvios. Na advocacia, também há. Felizmente, são exceções, trata-se de uma minoria que não atinge 1% dos advogados. A maioria absoluta trabalha com honestidade e ética. Quando encontramos um advogado que se desviou do caminho, cometeu o crime, ele deixou de ser advogado e se tornou criminoso. Nesses casos, o tribunal de Ética e Disciplina julga e pune com independência, chegando a excluí-lo do quadro da Ordem. O tribunal, na verdade, faz um trabalho de defesa da advocacia", ressalta D'Urso.

No entender do presidente D'Urso, "não se pode aproveitar um momento de comoção como esse, diante dos fatos ocorridos no RJ, para se tentar subtrair do cidadão, na verdade de todos os cidadãos, o seu direito de falar com seu advogado sigilosamente, mesmo estando eventualmente preso".

Reforço policial na divisa do Estado

O presidente da OAB/SP também oficiou ontem ao secretário de Segurança Pública de SP, Ferreira Pinto, no sentido de que as forças policiais do Estado fiquem alerta nas divisas com o RJ diante da possibilidade de criminosos buscarem escapar do cerco montado pelas forças policiais fluminenses. "SP deve reforçar o policiamento na divisa com o Rio, especialmente junto às vias de acesso, para impedir a entrada desses criminosos em fuga", disse D'Urso.

Para o presidente da OAB/SP, a reação do poder público no Rio aos ataques do tráfico colocou um ponto final na intimidação perpetrada por décadas ao poder público e à sociedade fluminense. "O que aconteceu no RJ é similar, guardadas as devidas proporções, ao que ocorreu em SP em 2006, quando o Estado viveu dias de pânico patrocinados pelo crime organizado nos presídios , numa afronta ao poder público. Houve reação das forças de segurança e a situação foi revertida. No RJ a situação era mais grave porque há muito tempo o crime organizado permeou o espaço onde o Estado não chegava, diferente de SP, onde não existe território no qual o Estado não esteja presente. A decisão da participação das Forças Armadas e da PF, como reforço das forças de segurança estaduais, demonstrou ter sido acertada para fazer o enfrentamento ao crime organizado, observando-se os primados constitucionais", analisa D'Urso.

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