Voto do ministro Celso de Mello que entendeu que não compete ao CNJ revisar atos jurisdicionais

Voto do ministro Celso de Mello que entendeu que não compete ao CNJ revisar atos jurisdicionais

Leia a íntegra do voto do ministro Celso de Mello apresentado na sessão plenária do STF, do dia 14/10, no julgamento dos MS 28598 e 28611. Na ocasião, o Plenário manteve as liminares do ministro Celso de Mello que suspenderam duas decisões do corregedor do CNJ que "tornou sem efeito" acórdãos do TJ/MA.

Essas decisões concederam mandados de segurança a titulares de cartórios do 2º Ofício Extrajudicial, respectivamente de Barra do Corda e de Balsas, ambos no Estado do Maranhão.

Com a decisão, os ministros entenderam que o CNJ não tem poderes para exercer a fiscalização de atos de conteúdo jurisdicional, e que sua competência restringe-se aos âmbitos administrativo, financeiro e disciplinar, relativamente ao Poder Judiciário e seus serviços auxiliares, conforme dispõe a EC 45/2004. Esta emenda introduziu no texto da CF o artigo 103-B, parágrafo 4º, que define a competência do Conselho.