TJ/MS retira exclusividade do BB de realizar empréstimos consignados a servidores públicos

Em mandado de segurança impetrado pela Associação Brasileira de Bancos (ABBC), patrocinada pelo escritório Angélico Advogados, o TJ/MS concedeu a ordem invocada contra a exclusividade conferida ao BB para realizar empréstimos consignados aos servidores públicos do Estado de Mato Grosso do Sul. Trata-se da primeira decisão de mérito acerca da matéria. O acórdão foi publicado ontem, 11/11.

Da Redação

sexta-feira, 12 de novembro de 2010

Atualizado em 11 de novembro de 2010 16:26

Consignados

TJ/MS retira exclusividade do BB de realizar empréstimos consignados a servidores públicos

Em mandado de segurança impetrado pela Associação Brasileira de Bancos (ABBC), patrocinada pelo escritório Angélico Advogados, o TJ/MS concedeu a ordem invocada contra a exclusividade conferida ao BB para realizar empréstimos consignados aos servidores públicos do Estado de Mato Grosso do Sul. O acórdão foi publicado ontem, 11/11.

Segundo o desembargador relator do processo, Atapoã da Costa Feliz, "a fixação de apenas uma instituição financeira para a realização dos empréstimos consignados em folha mostra-se ilegal e inconstitucional, por violar os princípios da livre iniciativa, pois os servidores ficarão adstritos a realizar a referida modalidade de empréstimo com apenas uma instituição, sem a possibilidade de escolha, e as demais ficarão proibidas de contratar os empréstimos com consignação em folha".

Clique aqui e confira a decisão na íntegra.

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4/3/10 - Des. nega pedido da prefeitura de SP para derrubar liminar ganha pelo Sindsep no caso do monopólio em empréstimo consignado - clique aqui.
10/2/10 - Sindicato dos funcionários públicos municipais de SP obtém liminar para funcionários públicos realizarem empréstimos com outras instituições bancárias além do BB - clique aqui.
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