Editora alega que danos morais de R$ 600 mil podem inviabilizar circulação de jornal

$$$$

Editora paranaense alega que danos morais de R$ 600 mil podem inviabilizar jornal de pequena circulação

Por meio de AC 2731, a Editora Jornal de Londrina S.A. pede ao STF para que seja dado efeito suspensivo a um recurso extraordinário que discute a execução de R$ 600 mil por danos morais a serem pagos pela editora em razão de publicação envolvendo denúncias contra um prefeito de Sertanópolis/PR.

Consta na ação que no ano de 1994, o Jornal de Londrina, com base em declaração de ex-vereador e do promotor de Justiça à época, publicou notícia informando indícios de irregularidade na gestão do então prefeito de Sertanópolis/PR. Contra este, foram instaurados vários procedimentos judiciais e administrativos para apurar suas condutas, que culminaram em condenações.

O TJ/PR acolheu pedido de danos morais feito pelo então prefeito sob o argumento de que, apesar da existência de procedimentos judiciais contra ele, a certeza apenas se dá após o trânsito em julgado, portanto a formulação e divulgação das reportagens só poderiam ocorrer depois de esgotados os recursos. Tal decisão é questionada em RE 631272 (clique aqui), já admitido pelo STF.

Para os advogados da editora, a referida decisão violou diretamente a CF/88 (clique aqui) tendo em vista a execução, contra a empresa, de mais de meio milhão de reais. A editora alega que publica um jornal distribuído gratuitamente na região norte do Paraná, que possui 80 empregados e está passando por graves dificuldades financeiras.

"Caso não seja concedido cautelarmente o efeito suspensivo ao recurso extraordinário, a execução da decisão recorrida inviabilizará definitivamente o Jornal de Londrina, que terá que fechar as suas portas", sustenta a defesa. "O acórdão recorrido toma por premissa uma ponderação entre a garantia constitucional da liberdade de imprensa e os direitos da personalidade diametralmente oposta àquela enunciada no julgamento da ADPF 130", argumentam os advogados, ao recordarem que a Corte, na análise da ADFP 130 (clique aqui), ressaltou que "as reparações desproporcionais atentam contra a liberdade de comunicação".

Afirmam que mais de 600 mil reais é uma execução "apta a inviabilizar economicamente um jornal local de pequena circulação". Dessa forma, a defesa solicita o provimento liminar para atribuir efeito suspensivo ao RE 631272, determinando a suspensão do cumprimento da decisão do TJ/PR, questionada na presente ação.

• Processos Relacionados : AC 2731 - clique aqui.

________________
__________

Leia mais

• 3/9/10 - Médico vai receber indenização por danos morais por matéria difamatória veiculada no jornal Zero Hora - clique aqui.
• 1/9/10 - STJ rejeita recurso e Editora Abril permanece isenta de indenizar advogado - clique aqui.
• 18/8/10 - TRE/SP retira multa de jornal de Caçapava por propaganda antecipada negativa - clique aqui.
• 13/8/10 - TSE emite nota à imprensa esclarecendo a origem das restrições aos programas humorísticos de rádio e TV - clique aqui.
• 11/8/10 - Justiça do Rio condena Lance a indenizar ex-árbitro de futebol - clique aqui.
• 3/8/10 - TSE assegura direito de reposta para PT na revista Veja - clique aqui.
• 3/8/10 - TSE nega direito de resposta à coligação de Dilma contra matéria jornalística sobre produção de dossiês - clique aqui.
• 30/7/10 - TSE - Revista Veja não terá de publicar direito de resposta de Joaquim Roriz - clique aqui.
• 27/7/10 - Casal ganha na Justiça paulista indenização contra Globo por Pegadinha do Faustão - clique aqui.
• 26/7/10 - Ação de danos morais que juiz moveu contra jornalista da Folha é julgada improcedente - clique aqui.
• 21/7/10 - Jornalista não pode ser cobrado por equívoco advindo de documento oficial, decide TJ/SC - clique aqui.
• 20/7/10 - Tribunais se posicionam de maneira diversificada após STF declarar lei de imprensa inconstitucional - clique aqui.
• 20/7/10 - STJ - Jornal de Jundiaí deve indenizar juiz que teve imagem atingida em reportagem - clique aqui.
• 7/7/10 - Justiça de São Paulo nega indenização por danos morais ao deputado Federal Paulinho da Força - clique aqui.
• 7/7/10 - Matéria jornalística fiel a inquérito policial não gera indenização por danos morais, decide TJ/DF - clique aqui.
• 3/7/10 - Câmara aprova parâmetros para indenização por danos morais - clique aqui.
• 29/6/10 - Editora Abril não deve indenizar ex-governador de MG - clique aqui.
• 9/6/10 - Juca Kfouri será indenizado por ofensa feita por colega em rádio - clique aqui.
• 28/5/10 - Jornalistas não são obrigados a indenizarem PM, decide TJ/RJ - clique aqui.
• 25/5/10 - Simão X Juliana Paes - Justiça do RJ não concede indenização por danos morais à atriz - clique aqui.
• 25/5/10 - STJ - Processo de Gilmar Mendes contra jornalistas será julgado em São Paulo - clique aqui.
• 24/5/10 - STJ reduz indenização a ser paga por jornal a ex-desembargador do TJ/DF - clique aqui.
• 12/5/10 - STJ - Extinção da Lei de Imprensa livra jornalista de ação penal - clique aqui.
• 19/4/10 - TJ/SC condena jornal ao pagamento de indenização para advogado - clique aqui.
• 16/4/10 - TJ/SC - Advogados trocam insultos pela imprensa e são condenados por danos morais - clique aqui.
• 14/4/10 - Advogado reclama no STF em caso de extorsão sobre matéria jornalística - clique aqui.
• 9/4/10 - TJ/RN - Jornal e colunista devem conceder direito de resposta à juíza - clique aqui.
• 31/3/10 - Imprensa - Em recente acórdão, Luis Nassif foi condenado a indenizar diretor da revista Veja - clique aqui.
• 30/3/10 - Juiz mineiro garante resposta de ex-prefeito de BH na Isto É sobre o mensalão mineiro - clique aqui.
• 22/3/10 - Justiça condena Rede Record a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 93 mil à juíza - clique aqui.
• 16/3/10 - Associação de deficientes físicos perde recurso em ação contra a TV Globo - clique aqui.
• 5/3/10 - O jornal Folha de S.Paulo e a jornalista Eliane Cantanhêde são condenados a indenizar o juiz Luiz Roberto Ayoub por publicação de artigo - clique aqui.
• 25/2/10 - TJ/MA nega recurso a jornal condenado a pagar indenização ao ex-governador do Estado por matéria ofensiva - clique aqui.
• 24/2/10 - TJ/SC nega indenização a irmãos de homossexual ressentidos por reportagem que divulgou pensão concedida a companheiro - clique aqui.
• 5/2/10 - TJ/SC - Jornal que divulga informação de fonte oficial não deve direito de resposta - clique aqui.
• 4/2/10 - TJ/RS - Negada indenização contra jornal que noticiou com base em boletim de ocorrência - clique aqui.
• 3/2/10 - Censura ! Estadão não aceita desistência do empresário Fernando Sarney da ação que ele move contra o jornal - clique aqui.
• 22/1/10 - Íntegra do decreto-lei 1.077/70, baixado pelo general Médici, que instituía a censura prévia à imprensa - clique aqui.
• 21/12/09 - Caso Fernando Sarney X Estadão e seus desdobramentos - clique aqui.
• 17/12/09 - 3ª turma do STJ nega recursos baseados na antiga Lei de Imprensa - clique aqui.
• 14/12/09 - Repercussão da decisão do STF no caso da censura do Estadão - clique aqui.
• 11/12/09 - STF - Arquivada ação do Estadão contra proibição de veicular matérias sobre Fernando Sarney - clique aqui.
• 9/12/09 - Plenário do STF deve julgar hoje ação do Estadão contra proibição de veicular matérias sobre Fernando Sarney - clique aqui.
• 18/11/09 - O Estado de S. Paulo recorre ao STF contra proibição de veicular matérias envolvendo Fernando Sarney - clique aqui.
• 28/10/2009 - TJ/RJ condena jornalista e editora Abril a indenizarem Collor de Mello - clique aqui.
• 12/11/09 - Ministro Celso de Mello anula condenação que obrigou jornalista Juca Kfouri a indenizar presidente da CBF - clique aqui.
• 11/11/09 - Justiça fluminense proíbe emissora de fazer menção a Sasha Meneghel - clique aqui.
• 9/11/09 - Após julgar Lei de Imprensa incompatível com a CF, STF decide a favor da revista Veja em reclamação - clique aqui.
• 28/10/09 - TJ/RJ condena jornalista e editora Abril a indenizarem Collor de Mello - clique aqui.
• 15/10/09 - TJ/RJ condena RedeTV! por matéria desrespeitosa - clique aqui.
• 9/10/09 - IstoÉ ganha ação de indenização movida por ministros do STJ - clique aqui.
• 7/10/09 - 4ª turma do STJ mantém indenização do Diário Popular ao ex-jogador de futebol Paulo Roberto Falcão - clique aqui.
• 18/9/09 - Artistas de TV circulam pelo cenário jurídico em processos "da vida real" - clique aqui.
• 22/8/09 - STJ - Ex-servidor público poderá reclamar danos morais do SBT por farsa na televisão - clique aqui.
• 20/8/09 - STF - Empresa jornalística terá acesso aos dados sobre verbas concedidas a deputados - clique aqui.
• 12/8/09 - Atriz Maitê Proença se livra de processo criminal na Justiça do Rio - clique aqui.
• 8/8/09 - TJ/RJ - Editora O Dia é condenada por confundir nomes de irmãos - clique aqui.
• 5/8/09 -TJ/RJ - Queixa crime de Garotinho contra jornalista é rejeitada - clique aqui.
• 30/7/09 - Revista pagará indenização por chamar delegado de "incompetente" - clique aqui.
• 22/8/09 - STJ - Ex-servidor público poderá reclamar danos morais do SBT por farsa na televisão - clique aqui.
• 20/8/09 - STF - Empresa jornalística terá acesso aos dados sobre verbas concedidas a deputados - clique aqui.
• 12/8/09 - Atriz Maitê Proença se livra de processo criminal na Justiça do Rio - clique aqui.
• 8/8/09 - TJ/RJ - Editora O Dia é condenada por confundir nomes de irmãos - clique aqui.
• 5/8/09 - TJ/RJ - Queixa crime de Garotinho contra jornalista é rejeitada - clique aqui.
• 30/7/09 - Revista pagará indenização por chamar delegado de "incompetente" - clique aqui.
• 20/7/09 - Danos morais - Juíza deve receber R$ 150 mil de Ana Maria Braga e TV Globo - clique aqui.
• 20/7/09 - O conflito entre liberdade de informação e proteção da personalidade na visão do STJ - clique aqui.
• 17/7/09 - Justiça do RJ proíbe jornalista José Simão de falar sobre a castidade da atriz Juliana Paes - clique aqui.
• 26/6/09 - Liminar impede programa Brasil Urgente de noticiar caso Dj Marlboro - clique aqui.
• 25/6/09 - Jogador de futebol Edmundo perde ação indenizatória contra a Editora Abril - clique aqui.
• 23/6/09 - Xuxa vence ação movida contra Band por exibição de fotos em que aparece nua - clique aqui.
• 18/6/09 - Justiça paulista condena SBT ao pagamento de danos morais por exibição de imagens de forma ofensiva - clique aqui.

________________