Colégio de Presidente - Carta de Curitiba apoia a criação da Escola da Magistratura do Mercosul

Carta de Curitiba apoia a criação da Escola da Magistratura do Mercosul

O dia reservado às palestras e debates do Encontro do Colégio Permanente de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil, no último dia 22/10, terminou com a aprovação da Carta de Curitiba. O documento, entre outros quatro pontos, registra o apoio à proposta do TJ/PR de criar a Escola da Magistratura do Mercosul. O próximo encontro foi marcado para o Tocantins, em janeiro de 2011.

A programação do Encontro começou com palestra do doutor Ricardo Rabinovich Berchman, diretor do Doutorado da Universidade de Buenos Aires, sobre Direitos humanos. Em seguida foi apresentado o Projeto Cidadão, implementado pelo TJ/AC e que já realizou mais de 1 milhão de atendimentos desde 1995, com emissão de documentos como certidão de nascimento e casamento, orientações sobre saúde e atividades culturais.

O TJ/RO apresentou uma iniciativa para simplificar procedimentos, acelerar o trâmite dos processos e cumprir a Meta 5 do Conselho Nacional de Justiça para 2010. O TJ/GO mostrou como funciona o Projeto de Cortes Arbitrais, que em 16 anos possibilitou a solução de 400 mil conflitos no Estado. Convênios com associações classistas possibilitam a formação de conciliadores que resolvem situações sem que elas precisem ser levadas à Justiça.

A iniciativa que prevê a virtualização de todos os processos judiciais até julho do ano que vem foi o tema da apresentação do TJ/CE, com destaque para o Projeto Oficial de Justiça On-line. O doutor Fernando Guimarães, conselheiro do TCE/PR, fez uma palestra sobre receita líquida, conceito importante para fiscalização do repasse de recursos dos Executivos estaduais aos Tribunais de Justiça. Finalizando a série de palestras, Manoel Caetano, professor da Universidade Federal do Paraná, apresentou reflexões sobre o projeto do novo CPC, em trâmite no Congresso Nacional.

Leia a seguir a íntegra da Carta de Curitiba :

"O Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil, reunido na cidade de Curitiba, Capital do Estado do Paraná, de 21 a 24 de outubro de 2010, pela unanimidade de seus integrantes, resolve:

I. Reconhecer que a criação do "Grupo de Apoio aos Tribunais - GAT" pelo presidente do CNJ, Ministro Cezar Peluso, representa instrumento de extraordinária importância para efetiva autonomia administrativa e financeira dos Tribunais de Justiça Estaduais.

II. Recomendar aos Tribunais a adoção de experiências inovadoras e bem sucedidas, como a do "Oficial de Justiça On Line" do Tribunal de Justiça do Ceará, as "Cortes de Conciliação e Arbitragem" do Tribunal de Justiça de Goiás e a "Simplificação de Processos" do Tribunal de Justiça de Rondônia.

III. Reafirmar sua posição às iniciativas legislativas que, desviando-se das finalidades dos Juizados Especiais, tendem a ampliar sua competência, a exemplo do Projeto de Lei do Senado nº 230/2010 que institui os Juizados Especiais da Família.

IV. Sugerir aos Tribunais especial atenção quanto à apuração da receita corrente líquida, base de cálculo dos seus duodécimos orçamentários, para evitar evasão de recursos destinados ao Poder Judiciário.

V. Manifestar apoio à proposta do Tribunal de Justiça do Paraná para a criação da Escola da Magistratura do Mercosul.

Curitiba, 22 de outubro de 2010."