AGU propõe mudanças nas regras sobre honorários advocatícios previstas no anteprojeto do novo CPC
A AGU e as Procuradorias Gerais dos Estados (PGEs) querem alterações no texto do anteprojeto do Novo CPC. Um dos principais pontos discutido foi a fixação de 5% a 20% do valor da causa para o pagamento de honorário processual em casos de derrota. A preocupação é evitar que o texto final onere a Fazenda Pública.
Da Redação
quinta-feira, 19 de agosto de 2010
Atualizado às 08:57
Reforma CPC
AGU propõe mudanças nas regras sobre honorários advocatícios previstas no anteprojeto do novo CPC
A AGU e as Procuradorias Gerais dos Estados (PGEs) querem alterações no texto do anteprojeto do Novo CPC. Um dos principais pontos discutido foi a fixação de 5% a 20% do valor da causa para o pagamento de honorário processual em casos de derrota. A preocupação é evitar que o texto final onere a Fazenda Pública.
As mudanças foram abordadas durante reunião de ontem, 18/8, com o senador Valter Pereira que é relator do projeto.
O Advogado-Geral da União, ministro Luiz Inácio Lucena Adams, ressaltou que os honorários de processos contra o Estado podem chegar a milhões. "Já tivemos ações que envolviam R$ 1 trilhão. De acordo com o novo texto do CPC, se a União perdesse, seria obrigada a pagar R$ 100 milhões ao advogado que atuou no caso", explica.
A AGU e as PGEs defendem a manutenção do critério de equidade dos honorários. Atualmente o juiz fixa, com equilíbrio, um valor de ressarcimento pelo pagamento do trabalho do advogado que ele achar justo. A intenção é proteger os cofres públicos.
O ministro Adams também destacou a importância de o novo CPC aproveitar bem a previsão e a estrutura do processo eletrônico. Segundo ele, o atual sistema está transferindo a burocracia do processo comum para o meio eletrônico. "O novo código não aproveita os benefícios dos processos eletrônicos, ele copia a forma de processo atual e imita os procedimentos comuns. Tínhamos que acrescentar as vantagens desse novo meio", destacou.
Segundo o Diretor da Escola da AGU, advogado da União Jefferson Carus Guedes existem certa de dez pontos que precisam de alteração. "A reunião foi uma oportunidade para a advocacia pública - tanto dos estados e municípios, quanto da União - fazer uma revisão das partes que ainda estavam pendentes e que devem ser corrigidas no anteprojeto", destaca.
Também foi discutida a aplicação de multa contra os advogados em caso de descumprimento de determinações judiciais. Já existe entendimento no STF que trata os advogados públicos e particulares de forma igual. Entretanto, o ante projeto do novo CPC ignora essa decisão e mantém aplicação de punição somente aos advogados públicos.
Outro ponto em desacordo é a resolução para a Repercussão Geral e Recursos Repetitivos. Com a mudança do CPC, as situações semelhantes serão julgadas de forma idênticas. Os advogados acreditam que isso pode gerar diversas decisões injustas causadas por um entendimento equivocado.
-
Aproveite e participe da seção exclusiva para debate sobre o anteprojeto do novo CPC clicando aqui.
_______________
_________
Leia mais - Artigos
-
30/3/10 - Novo CPC: celeridade e qualidade na prestação jurisdicional - Gustavo Miguez de Mello - clique aqui.
-
29/3/10 - Audiência pública promovida em São Paulo sobre o anteprojeto do novo CPC - Fernando Jacob Netto - clique aqui.
-
12/3/10 - Preclusão e decisão interlocutória. Anteprojeto do Novo CPC. Análise da proposta da Comissão - Fredie Didier Jr. - clique aqui.
-
12/2/10 - Anteprojeto de novo CPC. Breves reflexões - Sônia Caetano Fernandes - clique aqui.
-
21/12/09 - O primeiro esboço de um novo CPC - Eduardo Talamini - clique aqui.
-
25/11/09 - Processo eletrônico e a reforma do processo civil - J. S. Fagundes Cunha - clique aqui.
Leia mais - Notícias
-
13/8/10 - Publicado plano de trabalho para o relatório do novo CPC - clique aqui.
-
8/6/10 - Conheça o anteprojeto do novo CPC que foi entregue ao presidente do Congresso - clique aqui.
-
2/6/10 - Juristas aprovam o anteprojeto do novo CPC - clique aqui.
-
1/6/10 - Desembargador Elpídio Donizetti envia sugestões para a Comissão do novo CPC - clique aqui.
-
1/6/10 - Comissão de reforma do CPC e as viagens pelo Brasil - clique aqui.
-
19/5/10 - IAMG apresenta novas propostas para o novo CPC - clique aqui.
-
17/5/10 - Debate sobre novo CPC está marcado para 19/5 na CCJ do Senado - clique aqui.
-
11/5/10 - Anteprojeto de reforma do CPC será apresentado no início de junho - clique aqui.
-
6/5/10 - Em Boletim, AASP publica editorial sobre a reforma do CPC - clique aqui.
-
6/5/10 - Colégio de Presidentes dos Institutos dos Advogados do Brasil quer realizar encontro para discutir novo CPC - clique aqui.
-
4/5/10 - Estudiosos se queixam do andamento da reforma do CPC - clique aqui.
-
28/4/10 - Conclusão do anteprojeto do CPC é adiada para o fim de maio - clique aqui.
-
28/4/10 - OAB encaminha ao ministro Fux propostas preliminares da advocacia ao novo CPC - clique aqui.
-
26/4/10 - Comissão de juristas na reta final para a conclusão do anteprojeto do novo CPC - clique aqui.
-
24/4/10 - Sarney diz que novo CPC será votado em maio - clique aqui.
-
22/4/10 - Conselho Federal da OAB quer mudança na forma de comunicação dos atos processuais - clique aqui.
-
16/4/10 - Proposta da Comissão de Juristas do novo CPC pretende simplificar trâmites processuais, diz relatora Teresa Wambier - clique aqui.
-
15/4/10 - IAP apresentará memorial com propostas para o novel CPC na audiência pública de amanhã - clique aqui.
-
8/4/10 - Novo CPC será discutido em Curitiba no próximo dia 16 - clique aqui.
-
3/4/10 - Advogados têm mais uma semana para fazer sugestões sobre o novo CPC - clique aqui.
-
1/4/10 - Novo CPC será discutido em Manaus - clique aqui.
-
31/3/10 - Novo CPC não permitirá decisões diferentes em um mesmo processo com muitos demandantes - clique aqui.
-
30/3/10 - TJ/RS sediará audiência pública na região Sul sobre reforma do CPC - clique aqui.
-
29/3/10 - Comissão de Juristas que elabora o anteprojeto do novo CPC realizou audiência pública no TJ/SP - clique aqui.
___________________