TJ/RS - União estável entre mulheres possibilita a adoção homoparental

União estável entre mulheres possibilita a adoção homoparental, diz TJ/RS

Por quatro votos a três, o 4º grupo Cível do TJ/RS confirmou a habilitação em cadastro de adoção de um casal de mulheres. No julgamento, um dos desembargadores mudou seu voto, passando a ser favorável à adoção, devido à recente decisão do STJ (REsp 889.852-RS - clique aqui) que confirmou decisão semelhante do TJ/RS.

Para a maioria dos magistrados deve ser reconhecida a união estável entre as duas mulheres e, portanto, a possibilidade que se habilitem à adoção como casal. O desembargador Claudir Fidélis Faccenda, que inicialmente votou contra a habilitação conjunta, afirmou que mudaria seu voto em razão da decisão do STJ.

Ele salientou que já vinha reconhecendo a possibilidade de união estável entre pessoas do mesmo sexo, pois princípios constitucionais como o da promoção do bem de todos sem discriminação (artigo 3º) e da igualdade (artigo 5º, caput) se sobrepõem "a quaisquer outras regras, inclusive à insculpida no artigo 226, §3º, da CF/88 (clique aqui)".

O desembargador Jorge Luís Dall'Agnol destacou que "aos casais homoafetivos também deve ser alcançado tratamento digno e igualitário, sempre que suas uniões revelem projeto de vida em comum, amor, mútuo respeito, habitualidade e ostensiva convivência".

O desembargador Rui Portanova afirmou que "só existem dois caminhos : ou se reconhece o direito às relações homossexuais (...) ou se segrega, marginaliza. A primeira hipótese coaduna-se com a tolerância que deve permear as relações sociais. A segunda traz o preconceito, o sectarismo, o apartheid pela opção sexual".

O desembargador André Luiz Planella Villarinho, acompanhando a maioria, afirmou que sua decisão busca preservar os interesses do menor a ser adotado.

O relator, desembargador Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, que restou vencido, entendeu pela impossibilidade da adoção conjunta. Para o magistrado, a relação das autoras não pode ser considerada união estável, pois, "para caracterizar a união estável, é preciso que esta seja entre um homem e uma mulher, tal como disposto no art. 226, § 2º, da CF/88 (clique aqui), e art. 1.723 do CC (clique aqui)". O voto foi acompanhado pelos Desembargadores Luiz Ari Azambuja Ramos e José Conrado de Souza Júnior.

Adoção

Com a ação, ajuizada na Comarca de Santa Cruz, o casal buscava a habilitação para adoção conjunta, porém a sentença deferiu apenas a possibilidade de que uma das mulheres realizasse integrasse o cadastro de adotantes.

Elas recorreram ao Tribunal, alegando que mantém um relacionamento equivalente a união estável, com estrutura familiar e que preenchem os requisitos necessários para habilitarem-se juntas à adoção.

Por maioria, a 8ª câmara Cível reconheceu a união de duas pessoas do mesmo sexo como entidade familiar e, dessa forma, entendeu pela possibilidade de adoção homoparental. Da decisão foram interpostos Embargos Infringentes, e o caso foi a julgamento pelo 4º grupo Cível, quando foi confirmada a decisão da Câmara. O julgamento foi encerrado no dia 13/8.

• Processo : 70034811810.

____________________
____________

Leia mais - Notícias

• 10/8/10 - PGFN divulga parecer favorável a inclusão de dependente homoafetivo para efeitos fiscais - clique aqui.
• 3/8/10 - A legislação brasileira e a união homossexual - clique aqui.
• 29/7/10 - TJ/AM - Provimento dispõe sobre lavratura de escritura de união estável homoafetiva - clique aqui.
• 18/5/10 - Presidente de Portugal promulga lei que permite casamento entre pessoas do mesmo sexo - clique aqui.
• 29/4/10 - TJ/MT autoriza adoção de criança por homossexuais - clique aqui.
• 28/04/10 - Decisão do STJ permite adoção de crianças por casal homossexual - clique aqui
• 10/2/10 - STJ reconhece direito de companheiro do mesmo sexo a previdência privada complementar - clique aqui.
• 1/2/10 - Anencefalia, união homoafetiva e quilombos estão entre os temas previstos para julgamento no 1º semestre do STF - clique aqui.
• 12/9/08 - TJ/RS nega, por maioria, habilitação de casamento entre homens - clique aqui.
• 3/9/08 - STJ reconhece possibilidade jurídica de discutir ação sobre união homoafetiva - clique aqui.
• 1/9/08 - TJ/AC - Reconhecida união homoafetiva - clique aqui.
• 12/6/08 - IBDFAM apóia parecer da AGU favorável ao reconhecimento da união entre homossexuais como uma família - clique aqui.
• 31/5/08 - STJ julga direitos de homossexuais sob ótica do Direito de Família - clique aqui.
• 29/4/08 - Justiça mineira reconhece direito de homossexual de receber pensão por morte do seu companheiro - clique aqui.
• 22/4/08 - Governo brasileiro concederá visto para companheiros de estrangeiros com uniões homossexuais estáveis - clique aqui.
• 4/4/08 - Empate no julgamento adia decisão sobre união estável homoafetiva no STJ - clique aqui.
• 3/4/08 - Reconhecimento de união entre homossexuais sob a ótica do Direito de Família está na pauta de hoje do STJ - clique aqui.
• 28/3/08 - STJ - Reconhecimento de união estável entre homossexuais volta a julgamento em abril - clique aqui.
• 8/1/08 - TJ/RS - Reconhecida a união estável durante 25 anos entre duas mulheres - clique aqui.
• 1/9/07 - TRF da 1º Região - Companheiro homossexual deverá ser incluído como beneficiário de plano de saúde - clique aqui.
• 23/8/07 - Para advogado, julgamento sobre união estável gay é uma evolução - clique aqui.
• 14/5/07 - Companheira homossexual receberá pensão de servidora pública - clique aqui.
• 2/5/07 - Juiz de Belo Horizonte/MG reconhece união homoafetiva para garantir partilha de bens - clique aqui.
• 6/3/07 - Justiça do RJ reconhece direito de parceiro homossexual receber pensão de servidor municipal - clique aqui.
• 5/2/07 - TJ/GO - Reconhecida união estável entre homossexuais - clique aqui.
• 6/7/06 - Minas Gerais: Estado deve incluir casal homossexual em plano de saúde - clique aqui.
• 6/6/06 - Câmara do TJ/MG não reconhece união estável entre pessoas do mesmo sexo - clique aqui.

Leia mais no Migalhas International