MP/BA investiga legalidade de distrato e recontratação do BB na concessão de crédito consignado para servidores baianos

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MP/BA investiga legalidade de distrato e recontratação do BB na concessão de crédito consignado para servidores baianos

O MP/BA instaurou procedimento investigativo preliminar para apurar a legalidade do distrato e posterior recontratação do BB para administrar a folha de pagamento dos servidores baianos. Além da administração da folha, o contrato prevê regras para a contratação do conhecido "empréstimo consignado".

O governo publicou o contrato e "recontrato" no mesmo dia, no caso em 7 de junho de 2010. A decisão do MP foi motivada por denúncia do deputado estadual Carlos Gaban (DEM) e o governo defende a legalidade do processo.

Pelo primeiro contrato com o BB, celebrado em 2007 para administração de contas do governo até 2012, o Estado recebeu R$ 400 milhões. Por coincidência este é um ano eleitoral e com a nova transação, que expira em 2015, serão mais R$ 201 milhões para o tesouro Estadual.

A promotora Rita Tourinho, responsável pelo caso, pedirá esclarecimentos ao governo e ao banco sobre a motivação das transações. A Lei de Licitação (clique aqui) prevê casos de proibição para contratação do mesmo ente quando há distrato. O MP também questiona a inexigibilidade que precedeu os contratos, uma vez que o BB não é banco integralmente público, mas sociedade anônima.

• Confira abaixo o decreto 12.225.

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Fonte : Jornal A tarde
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• 4/3/10 - Des. nega pedido da prefeitura de SP para derrubar liminar ganha pelo Sindsep no caso do monopólio em empréstimo consignado - clique aqui.
• 10/2/10 - Sindicato dos funcionários públicos municipais de SP obtém liminar para funcionários públicos realizarem empréstimos com outras instituições bancárias além do BB - clique aqui.
• 22/1/10 - Decreto municipal 51.198 dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos de SP, bem como disciplina o sistema de consignações - clique aqui.

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