OAB aprova ajuizamento de ADIn para contestar alguns aspectos da lei que extinguiu a Carteira de Previdência dos Advogados do Estado de SP
O Conselho Federal da OAB aprovou ontem, em sessão plenária, o ajuizamento de ADIn junto ao STF para contestar alguns aspectos da lei 13.549/09, do Estado de São Paulo, que extinguiu a Carteira de Previdência dos Advogados do Estado.
Da Redação
quarta-feira, 19 de maio de 2010
Atualizado às 09:57
Ipesp
OAB aprova ajuizamento de ADIn para contestar alguns aspectos da lei que extinguiu a Carteira de Previdência dos Advogados do Estado de SP
O Conselho Federal da OAB aprovou ontem, em sessão plenária, o ajuizamento de ADIn junto ao STF para contestar alguns aspectos da lei 13.549/09 (clique aqui), do Estado de São Paulo, que extinguiu a Carteira de Previdência dos Advogados do Estado. O ajuizamento da ADIn foi aprovado à unanimidade com base no voto do relator, o conselheiro Federal da OAB pelo Rio de Janeiro, Cláudio de Souza Neto (clique aqui e leia o voto na íntegra).
Entre outros pontos, a referida lei estadual vedou quaisquer novas inscrições ou reinscrições na Carteira dos Advogados, mantendo nos quadros apenas os atuais segurados ativos e inativos, e estabeleceu que a carteira será administrada por liquidante designado pelo governador de São Paulo. Também impôs condições mais rigorosas em termos de carência e também para a aposentadoria dos beneficiários da Carteira, tais como idade mínima de 70 anos e pelo menos 35 anos de inscrição ininterrupta na OAB paulista, cumulativamente. Antes da edição da lei 13.549/09, a exigência para a aposentadoria era de 65 anos de idade ou a comprovação de 35 anos de inscrição na Ordem, requisitos não cumulativos.
Na avaliação do relator, que considera a Carteira de Previdência dos Advogados paulistas um plano de previdência sui generis, em razão de ter sua administração parte pública parte privada, a lei estadual impôs situações de "extrema injustiça" a seus beneficiários.
Ao opinar pelo ajuizamento da ADIn, o relator Cláudio de Souza Neto sintetizou em três tópicos os pedidos a serem formulados :
a) Realização de interpretação conforme a Constituição dos artigos 8º, 9º e 11º da lei 13.549/2009, do Estado de São Paulo, para se declarar que não se aplicam aos filiados que já haviam adquirido o respectivo direito com fundamento na lei 10.394/70, também do Estado de São Paulo, ainda que tal direito não houvesse se consumado.
b) A realização de interpretação conforme a Constituição do artigo 9º, caput da lei 13.549/2009, do Estado de São Paulo, para declarar inaplicável a regra da cumulatividade durante o período de transição de 10 anos previsto no parágrafo 3 do mesmo artigo.
c) A declaração de inconstitucionalidade dos parágrados 2º e 3º do artigo 2º da lei 13.549/2009.
Clique aqui e leia o voto do relator na íntegra.
_________________
___________
Leia mais
-
4/5/10 - Ações movidas por advogados contra o Ipesp são julgadas improcedentes pela Justiça paulista - clique aqui.
-
10/2/10 - Justiça paulista extingue processo ajuizado pela Fadesp contra a SPPREV e o Estado de SP - clique aqui.
-
10/11/09 - OAB/SP E AASP levam ao Conselho Federal pedido de Adin contra lei que isenta Estado de responsabilidade na carteira do Ipesp - clique aqui.
-
27/5/09 - Lei que trata da Carteira de Previdência dos Advogados de SP é publicada no Diário Oficial - clique aqui.
-
20/5/09 - Mudanças na Carteira dos Advogados podem ser votadas esta semana na Assembleia de SP - clique aqui.
-
12/5/09 - Advogados realizam ato público em frente ao Ipesp - clique aqui.
-
5/5/09 - OAB/SP, AASP e IASP esperam solução negociada para a carteira do IPESP - clique aqui.
-
16/4/09 - CAASP e OAB/SP criticam projeto que transfere recursos da carteira dos advogados - clique aqui.
-
14/4/09 - Diário Oficial publica PL que extingue a Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo - clique aqui.
-
13/4/09 - PL paulista propõe extinção da carteira de advogados no IPESP. Luiz Flávio Borges D'Urso considera o projeto um presente de grego - clique aqui
-
19/3/09 - OAB/SP, AASP E IASP ganham ação contra o Ipesp e asseguram reajuste aos beneficiários da carteira dos advogados - clique aqui
-
22/2/09 - Entidades chegam a proposta de consenso para salvar a carteira de previdência dos advogados no Ipesp - clique aqui
-
12/2/09 - ALESP aprova urgência no PLC 50, que mantém o IPESP como gestor da carteira dos advogados - clique aqui
-
9/2/09 - Diretoria da OAB/SP prestigia primeira reunião do conselho da AASP - clique aqui
-
5/2/09 - Conselho Diretor da AASP recebe visita dos presidentes da OAB/SP e do IASP AASP - clique aqui
-
4/2/09 - Entidades se reúnem com líderes do governo, do PSDB e superindente do IPESP para tratar da carteira de previdência - clique aqui
-
2/2/09 - Entidades da Advocacia reúnem-se com Secretário da Justiça e com Presidente da Assembléia Legislativa - clique aqui
-
30/1/09 - Ipesp é condenado a pagar a um advogado o valor correspondente ao total das contribuições pagas por ele em favor da Carteira de Previdência dos Advogados - clique aqui
-
26/1/09 - Entidades agendam audiência com executivo e legislativo para tratar da carteira de previdência dos advogados no IPESP - clique aqui
-
23/9/08 - Projeto defende manutenção do Ipesp como gerenciador da carteira dos advogados - clique aqui
-
6/3/08 - Ação Civil Pública movida pela Federação das Associações dos Advogados do Estado de SP em defesa dos advogados associados ao Ipesp - clique aqui.
-
5/3/08 - Reunião com advogados contribuintes do Ipesp - clique aqui.
-
18/2/08 - Deputado e advogados contribuintes do Ipesp são recebidos pelo presidente do SPPrev - clique aqui.
-
15/2/08 - Foi realizado no último dia 13/2, na ALESP, encontro com advogados contribuintes do Ipesp - clique aqui.
-
27/12/07 - Carta-resposta do Presidente do Conselho da Carteira de Previdência dos Advogados do Estado de São Paulo - clique aqui.
-
26/12/07 - Carta-denúncia do advogado Roberto Ferreira sobre a extinção da Carteira de Previdência dos Advogados - clique aqui.
-
20/12/07 - Suspensas novas inscrições na carteira dos advogados do IPESP - clique aqui.
-
9/11/07 - Ipesp - Íntegra do parecer solicitado pela AASP ao renomado jurista Adilson Abreu Dallari - clique aqui.
-
8/11/07 - IPESP - Esclarecimentos da OAB/SP, AASP e IASP - clique aqui.
-
3/5/07 - Projetos de lei complementar da ALESP que tratam da criação da São Paulo Previdência suscitam polêmicas e questionamentos - clique aqui.
___________________
