Resultado do sorteio da obra "Limites Constitucionais à Lei de ...- Migalhas

Sorteio de obra

O ato da improbidade administrativa é aquele cometido por agentes públicos durante o exercício de função pública ou decorrente desta. A obra "Limites Constitucionais à Lei de Improbidade" (Saraiva - 354p.), de Fernando Capez, e resenhada por Fernando Albino, sócio do escritório Albino Advogados Associados, propõe uma nova visão sobre a aplicação das sanções previstas na referida lei, valendo-se, para tanto, da análise pormenorizada dos princípios constitucionais, da teoria da imputação objetiva e das posições contidas na parte geral do Código Penal.

"O autor nos brinda com um excepcional trabalho de reflexão e de aprofundamento doutrinário a respeito da adequação do ilícito da improbidade administrativa com os princípios constitucionais. Com grande proficiência e profundidade, ele nos mostra que os delitos de improbidade administrativa ainda que não tenham o caráter penal acabam por sofrer da mesma severidade. Apesar disso, os princípios democráticos constitucionais aplicáveis ao Direito penal deixam de ser aplicados em sua integridade, com o que se viola a Constituição. A tese defendida pelo autor é a de que a par dos requisitos objetivos para a configuração do ilícito deve haver a pesquisa da existência do seu conteúdo material, sem se deixar de lado a apuração do dolo ou culpa. A obra, além da introdução e das conclusões, possui três partes: requisitos para a configuração material do crime, teorias da causalidade e teoria da imputação objetiva e improbidade administrativa. Trata-se de trabalho marcante sobre o assunto e que não pode deixar de ser lido e considerado por todos os que se dedicam ao tema." Fernando Albino, sócio do escritório Albino Advogados Associados

Sobre o autor :

Fernando Capez é bacharel em Direito pela USP. Mestre em Direito pela USP. Doutor em Direito pela PUC/SP. Procurador de Justiça licenciado. Deputado Estadual. Presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Professor da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo.

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