Resultado do sorteio da obra "O Direito Ambiental no Brasil

Sorteio de obra

O livro "O Direito Ambiental no Brasil - Viabilização da Energia Elétrica" (RCS - 195p.), de Ana Maria Ferreira, discute a inserção da energia elétrica como um bem ambiental essencial à sadia qualidade de vida e a necessidade de compatibilizar a geração de energia com o desenvolvimento regional, revelando afetação das políticas públicas no atendimento à essencialidade do bem-estar humano e ao desenvolvimento sustentável.

Os impactos ambientais profundos normalmente restringem o licenciamento ambiental, quando não a judicialização dos conflitos, atingindo a perspectiva de continuidade e segurança desse bem essencial à sadia qualidade de vida.

Para o sistema constitucional brasileiro, a sadia qualidade de vida insere-se nos valores fundamentais do Estado Democrático de Direito, ao lado do super princípio da dignidade da pessoa humana. Neste contexto, o tema energia se reflete na materialização desses valores e constitui um dos elementos primordiais para se alcançar o desenvolvimento pleno da cidadania.

A União detém a competência para exploração dos potenciais de energia, cabendo-lhe o estabelecimento de políticas públicas necessárias à consecução dos objetivos do Estado Democrático de Direito, em especial o acesso e à continuidade de recursos energéticos que assegurem a plenitude do desenvolvimento social e econômico regional e nacional.

Nos anos de 1999 e 2001, o país foi surpreendido por um colapso do sistema energético, fruto falta de investimentos na manutenção e geração de energia, culminando em medidas de efeitos positivos e negativos que irradiaram nas diferentes vertentes do sistema jurídico pátrio, especialmente ao direito do consumidor, expondo a delicada ineficiência estatal.

Marcada por desigualdades regionais, a realidade brasileira ainda caminha para encontrar um modelo sustentável de desenvolvimento. A carência de recursos energéticos naturais em determinadas regiões e a pujança em outras, e em igual descompasso os recursos humanos e econômicos, convergem para os objetivos apontados no art. 30 da Constituição Federal, que asseguram os direitos materiais e a possibilidade concreta de acesso à Justiça, alcançados com a materialização da universalização da energia, urgindo o remanejamento das políticas públicas com o fito de atender aos preceitos fundamentais que norteiam a função política da administração estatal.

O presente trabalho traz a lume o desafio de qualificar a energia como indispensável à sadia qualidade de vida e à dignidade da pessoa humana, frente ao direito do empreendedor do sistema termoelétrico de ter o seu empreendimento licenciado simplificado, em conformidade com o princípio da eficiência, disposto no art. 37 da Carta Política, atento aos basilares direitos de todos a um meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Não se pretende, no entanto, esgotar a análise, mas, sobretudo, investir na idéia de que a plenitude da cidadania e o fortalecimento do Estado se alicerçam em valores fundamentais com os quais a sociedade brasileira pretende corrigir o reincidente ciclo da pobreza. E o que nos motiva a iniciar a discussão acadêmica no incipiente direito energético ambiental.

Finalmente, destaca-se que a presente dissertação, como qualquer proposição, não teve a pretensão de esgotar o assunto do tema delimitado, sendo a pesquisa dedutiva, pautada na reflexão e na análise, está concentrada neste ensaio sobre as implicações jurídicas que cercam o tema.

Sobre a autora :

Ana Maria Ferreira é advogada em São Paulo/SP. Mestre em Direito das Relações Sociais - sub-área Direito Ambiental pela PUC/SP.

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