STJ reconhece direito adquirido de isenção do IR na venda de ações societárias

Isenção do imposto

STJ reconhece direito adquirido de isenção do IR na venda de ações societárias

Não incide IR sobre o lucro que a pessoa física obtém com a alienação de ações que permaneceram no seu patrimônio por pelo menos cinco anos, contados da data da aquisição da participação societária. Com essa conclusão, a 2ª turma do STJ reconheceu o direito adquirido de um contribuinte à isenção do IR. Ele teve as ações em seu poder, inclusive dentro do período de cinco anos necessários para a obtenção do benefício, quando vigorava a isenção.

O decreto-lei 1.510/76 (clique aqui) isentava o recolhimento do imposto de renda sobre o acréscimo patrimonial resultante da venda de ações, mas essa isenção foi revogada pela lei 7.713/88 (clique aqui).

O recurso chegou ao STJ porque o contribuinte questionava a decisão do TRF da 4ª região. O tribunal concluiu que a tributação não ofenderia o direito adquirido porque as ações foram vendidas em 2008, quando vigorava a nova legislação. O contribuinte, que foi proprietário das ações por 25 anos, alegou que entre a aquisição das ações, ocorrida em dezembro de 1983, e o início da vigência da lei 7.713/88, em janeiro de 1989, teriam passados os cinco anos determinados pelo decreto-lei 1.510/76 como condição para se obter a isenção do IR.

No ano passado, o julgamento havia sido suspenso por um pedido de vista do ministro Herman Benjamin. O ministro considerou que o contribuinte não faria jus à isenção do tributo, uma vez que a norma já foi revogada. Em abril deste ano, um novo pedido de vista, desta vez do ministro Castro Meira, interrompeu a análise da questão. Agora, o ministro Castro Meira seguiu o entendimento da relatora, ministra Eliana Calmon.

Para Eliana Calmon, não há que se falar em revogação do benefício, como definiu o TRF da 4ª região, pelo fato de a venda das ações ter ocorrido em 2008. Segundo a ministra, o STJ tem precedentes sobre essa questão que concluem pelo reconhecimento do direito adquirido. A ministra reformou a decisão do TRF da 4ª região, a fim de que seja reconhecida a isenção do imposto de renda solicitada pelo contribuinte. Por maioria, os ministros da 2ª turma acompanharam a relatora.

• Processo Relacionado : Resp 1126773 - clique aqui.

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