Decreto autoriza a Secretaria de Direitos Humanos da presidência da República a dar cumprimento a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos

Decreto publicado hoje autoriza a Secretaria de Direitos Humanos da presidência da República a promover as gestões necessárias ao cumprimento da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos, expedida em 6 de julho de 2009, referente ao caso Arley José Escher e outros, em especial a indenização pelas violações dos direitos humanos às vítimas ou a quem de direito couber.

• Confira abaixo.

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DECRETO Nº 7.158, DE 20 DE ABRIL DE 2010.

Autoriza a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República a dar cumprimento a sentença exarada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e

Considerando a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Arley José Escher e outros;

Considerando a existência de previsão orçamentária para pagamento de indenização a vítimas de violação das obrigações contraídas pela União por meio da adesão a tratados internacionais de proteção dos direitos humanos;

DECRETA:

Art. 1° Fica a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República autorizada a promover as gestões necessárias ao cumprimento da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos, expedida em 6 de julho de 2009, referente ao caso Arley José Escher e outros, em especial a indenização pelas violações dos direitos humanos às vítimas ou a quem de direito couber, na forma do Anexo a este Decreto.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de abril de 2010; 189° da Independência e 122° da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo de Tarso Vannuchi

Anexo

BENEFICIÁRIO	TOTAL*
Arley José Escher	US$ 22,000.00
Dalton Luciano de Vargas	US$ 22,000.00
Delfino José Becker	US$ 22,000.00
Pedro Alves Cabral	US$ 22,000.00
Celso Aghinoni	US$ 22,000.00