STJ suspende todos os processos sobre cobrança de assinatura básica de telefonia fixa

STJ suspende todos os processos sobre cobrança de assinatura básica de telefonia fixa

O ministro Herman Benjamin, do STJ, suspendeu cautelarmente todos os processos que tratam da cobrança da tarifa mensal de assinatura básica por concessionária de serviço telefônico que ainda não foram julgados nas instâncias de origem. A decisão vale até o julgamento do mérito da reclamação ajuizada pela GVT (Global Village Telecom Ltda.) contra acórdão da 3^a turma Recursal Mista de Campo Grande/MS.

A Turma Recursal entendeu que essa cobrança é ilegal e determinou a imediata restituição dos valores cobrados. A GVT recorreu ao STJ alegando ofensa à Súmula 356/STJ, que reconheceu a legitimidade da cobrança de tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa. Liminarmente a empresa requereu a suspensão do processo e, no mérito, o reconhecimento da legalidade da referida cobrança.

Além de deferir a medida liminar para suspender o trâmite do processo em questão, o ministro estendeu os efeitos da decisão a todos os processos idênticos que ainda não foram julgados no órgão de origem. Para Herman Benjamin, a divergência entre o julgado e o verbete da súmula 356 é patente e se enquadra no rito estabelecido pela resolução 12 do STJ.

A resolução 12 dispõe, em seu artigo 2º, que, admitida a reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do STJ, o relator poderá, de oficio ou a requerimento da parte, deferir medida liminar para suspender a tramitação dos processos nos quais tenha sido estabelecida a mesma controvérsia, oficiando aos presidentes dos tribunais de Justiça e aos corregedores-gerais de justiça de cada estado membro e do Distrito Federal e territórios, a fim de que comuniquem às turmas recursais a suspensão.

O ministro também solicitou parecer do MPF e determinou a publicação de edital no DJ, dando ciência da instauração da reclamação e abrindo o prazo de 30 dias para que os interessados se manifestem.

• Processo Relacionado : RCL 3983 - clique aqui.

RECLAMAÇÃO Nº 3.983 - MS (2010/0042361-7)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

RECLAMANTE : GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA - GVT

ADVOGADO : LYCURGO LEITE NETO E OUTRO(S)

RECLAMADO : 3A TURMA RECURSAL MISTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DE CAMPO GRANDE - MS

INTERES. : LUIGI D'URSO JÚNIOR - MICROEMPRESA

ADVOGADO : ELTON LEAL LOUREIRO

DECISÃO

Trata-se de Reclamação ajuizada por Global Village Telecom Ltda. - GVT contra a Terceira Turma Recursal Mista de Campo Grande/MS, que deu parcial provimento ao recurso inominado interposto pela empresa, em acórdão assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA C/C (sic) COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TELEFONIA - ASSINATURA BÁSICA - COBRANÇA MENSAL - ILEGALIDADE - SÚMULA Nº 01 - DEVOLUÇÃO SIMPLES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

É ilegal cobrança da tarifa mensal de assinatura básica de telefonia fixa, sendo devida a restituição dos valores pagos pelo consumidor, na forma simples, conforme Súmula 01. (fl. 207)

Alega a reclamante que o acórdão, ao afirmar a inexigibilidade da tarifa básica de assinatura cobrada pela concessionária de serviço telefônico, divergiu da Súmula 356/STJ.

Requer a concessão de medida liminar para suspender o processo impugnado. No mérito, pede reconhecimento da legalidade da cobrança em apreço (fls. 1-9).

É o relatório.

Decido.

Os autos foram recebidos neste Gabinete em 18.3.2010.

Em regra, o cabimento de Reclamação está adstrito às hipóteses delineadas pelos arts. 105, I, "f", da Constituição, e 187, caput, do RISTJ, quais sejam:

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

I - processar e julgar, originariamente:

(...) f) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões; (...)

Art. 187. Para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões, caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público.

Todavia, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Edcl no RE 571.572, afirmou o cabimento excepcional no caso de necessidade de se prestigiar a jurisprudência desta Corte Superior, relativamente à interpretação do direito federal até que seja criada a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Estaduais.

Veja-se:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO ÀS CONTROVÉRSIAS SUBMETIDAS AOS JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS. RECLAMAÇÃO PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CABIMENTO EXCEPCIONAL ENQUANTO NÃO CRIADO, POR LEI FEDERAL, O ÓRGÃO UNIFORMIZADOR.

1. No julgamento do recurso extraordinário interposto pela embargante, o Plenário desta Suprema Corte apreciou satisfatoriamente os pontos por ela questionados, tendo concluído: que constitui questão infraconstitucional a discriminação dos pulsos telefônicos excedentes nas contas telefônicas; que compete à Justiça Estadual a sua apreciação; e que é possível o julgamento da referida matéria no âmbito dos juizados em virtude da ausência de complexidade probatória. Não há, assim, qualquer omissão a ser sanada.

2. Quanto ao pedido de aplicação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, observe-se que aquela egrégia Corte foi incumbida pela Carta Magna da missão de uniformizar a interpretação da legislação infraconstitucional, embora seja inadmissível a interposição de recurso especial contra as decisões proferidas pelas turmas recursais dos juizados especiais.

3. No âmbito federal, a Lei 10.259/2001 criou a Turma de Uniformização da Jurisprudência, que pode ser acionada quando a decisão da turma recursal contrariar a jurisprudência do STJ. É possível, ainda, a provocação dessa Corte Superior após o julgamento da matéria pela citada Turma de Uniformização.

4. Inexistência de órgão uniformizador no âmbito dos juizados estaduais, circunstância que inviabiliza a aplicação da jurisprudência do STJ.

Risco de manutenção de decisões divergentes quanto à interpretação da legislação federal, gerando insegurança jurídica e uma prestação jurisdicional incompleta, em decorrência da inexistência de outro meio eficaz para resolvê-la.

5. Embargos declaratórios acolhidos apenas para declarar o cabimento, em caráter excepcional, da reclamação prevista no art. 105, I, f, da Constituição Federal, para fazer prevalecer, até a criação da turma de uniformização dos juizados especiais estaduais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça na interpretação da legislação infraconstitucional.

(ED no RE 571572, Relatora Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 26/08/2009).

Naquela oportunidade, assim se manifestou a eminente Relatora: