TRF da 4ª região afasta contribuição previdenciária em aviso prévio indenizado em favor de sindicato gaúcho

Aviso prévio indenizado

TRF da 4ª região afasta contribuição previdenciária em aviso prévio indenizado em favor de sindicato gaúcho

A juíza Federal Vânia Hack de Almeida, do TRF da 4ª região, confirmou sentença de 1° grau e uma liminar em MS, decidindo em favor das empresas filiadas ao Simecam - Sindicato das Indústrias Metal Mecânica e Eletro Eletrônicas de Canoas e Nova Santa Rita sobre a não incidência de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado.

Na ação, o sindicato foi representado pelo advogado Marco Antônio Aparecido de Lima, do escritório Lima Advogados Associados - Assessoria e Consultoria Jurídica.

• Confira abaixo a decisão na íntegra.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

14/04/2010

PORTO ALEGRE

SEC. DA 2ª TURMA

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0001667-73.2009.404.7108/RS

RELATORA : Juíza Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

APELANTE : SINDICATO DAS INDÚSTRIAS METAL-MECÂNICA E ELETRO-ELETRÔNICAS DE CANOAS E NOVA SANTA RITA - SIMECAN

ADVOGADO : Marco Antonio Aparecido de Lima

APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional

REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 01A VF DE NOVO HAMBURGO

EMENTA

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE AVISO PRÉVIO INDENIZADO. ILEGALIDADE. DECRETO 6.727/09. COMPENSAÇÃO.

Ainda que operada a revogação da alínea "f" do § 9º do art. 214 do Decreto 3.038/99, a contribuição não poderia ser exigida sobre a parcela paga ao empregado a título de aviso prévio, porquanto a natureza de tais valores continua sendo indenizatória, não integrando, portanto, o salário-de-contribuição.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 23 de março de 2010.

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