Lançamento da obra "Servidores Públicos e Direito Adquirido"

O presente estudo busca delinear em que medida a proteção constitucional do direito adquirido incide para assegurar a manutenção de direitos oriundos do vínculo jurídico estatutário do servidor com a Administração. Procurou-se desenhar um panorama compreensivo dos principais aspectos jurídicos relacionados com o tema, analisando o princípio da irretroatividade da lei, o princípio do efeito imediato, a conceituação de direito adquirido, as principais correntes doutrinárias relativas ao direito intertemporal, com destaque para a doutrina do jurista italiano Carlo Francesco Gabba e do jurista francês Paul Roubier.

Sob o enfoque da doutrina relativa a direito intertemporal prevalente no sistema jurídico brasileiro e as normas de direitos positivadas sob influência de tal vertente teórica, analisam-se os direitos que emergem da relação jurídica do servidor com a Administração a fim de estabelecer se os mesmos colocam-se sob a proteção do instituto do direito adquirido.

Sobre o autor :

Antonio Russo Filho é procurador Legislativo da Câmara Municipal de São Paulo. Especialista em Direito Administrativo pela PUC/SP e em Direitos Difusos e Coletivos pela Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo. Autor de artigos publicados em revistas especializadas.

__________