TJ/RJ condena Vasco por descumprir Estatuto do Torcedor

Impedido !

VOTO

Estão presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso.
Cinge-se a controvérsia, à existência de prova da disponibilidade dos ingressos para o certame realizado em 17 de maio de 2006, bem como à manutenção da sentença, na parte que afastou a condenação por danos morais, ainda que a liquidação do dano fosse feita individualmente mantendo-se ou não a penalidade imposta com base no inciso III do artigo 37 do Estatuto do Torcedor.

O Estatuto do Torcedor em seu artigo 20, assim dispõe:

Art. 20. É direito do torcedor partícipe que os ingressos para as partidas integrantes de competições profissionais sejam
colocados à venda até setenta e duas horas antes do início da partida correspondente.

§ 1° O prazo referido no caput será de quarenta e oito horas nas partidas em que:

I - as equipes sejam definidas a partir de jogos eliminatórios; e

II - a realização não seja possível prever com antecedência de quatro dias.

§ 2° A venda deverá ser realizada por sistema que assegure a sua agilidade e amplo acesso à informação.

§ 3° É assegurado ao torcedor partícipe o fornecimento de comprovante de pagamento, logo após a aquisição dos ingressos.

§ 4° Não será exigida, em qualquer hipótese, a devolução do comprovante de que trata o § 3o.

§ 5° Nas partidas que compõem as competições de âmbito nacional ou regional de primeira e segunda divisão, a venda de
ingressos será realizada em, pelo menos, cinco postos de venda localizados em distritos diferentes da cidade.

Art. 37. Sem prejuízo das demais sanções cabíveis, a entidade de administração do desporto, a liga ou a entidade deprática desportiva que violar ou de qualquer forma concorrer para a violação do disposto nesta Lei, observado o devido processo legal, incidirá nas seguintes sanções:

I - destituição de seus dirigentes, na hipótese de violação das regras de que tratam os Capítulos II, IV e V desta Lei;

II - suspensão por seis meses dos seus dirigentes, por violação dos dispositivos desta Lei não referidos no inciso I;

III - impedimento de gozar de qualquer benefício fiscal em
âmbito federal; e

IV - suspensão por seis meses dos repasses de recursos públicos federais da administração direta e indireta, sem prejuízo do disposto no art. 18 da Lei no 9.615, de 24 de março de 1998.

§ 1° Os dirigentes de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão sempre:

I - o presidente da entidade, ou aquele que lhe faça as vezes; e

II - o dirigente que praticou a infração, ainda que por omissão.

§ 2° A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir, no âmbito de suas competências, multas em razão do descumprimento do disposto nesta Lei.

§ 3° A instauração do processo apuratório acarretará adoção cautelar do afastamento compulsório dos dirigentes e demais pessoas que, de forma direta ou indiretamente, puderem interferir prejudicialmente na completa elucidação dos fatos, além da suspensão dos repasses de verbas públicas, até a decisão final.

Como cediço, ao réu incumbe a prova do fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ( artigo 333,II do CPC) e neste sentido veio aos autos o documento de fls. 341 que consiste no termo aditivo à ata da reunião de segurança do dia 15/05/2006, que contrariamente àquela de fls. 335/340 só veio assinada pelo representante da SUDERJ,do Clube de Regatas Vasco da Gama, que tinha o mando de campo e do Fluminense Futebol Clube.

De fato, na primeira ata da citada reunião de segurança realizada em 15 de maio de 2006 ( fls. 335/341) foram relacionados os postos de ingresso, mas curiosamente, de acordo com o citado documento, somente 3 bilheterias foram, disponibilizadas, isto é , bilheteria número 5 do Estádio do Maracanã, São Januário e Calabouço. Talvez por isso, tenha sido providenciado um termo aditivo daquela reunião, sem a presença de todos os que participaram daquele evento ( fls. 335/340) e rubricaram a primeira ata , onde, então, foram acrescentados mais dos postos de venda àqueles inicialmente indicados e comunicados a todos, a saber, a Sede do Vasco da Gama na Lagoa e a sede do Vasco da Gama na Barra da Tijuca. De se notar, lado outro que no dia do jogo ainda havia torcedores tricolores inconformados com a falta oportuna de disponibilização dos ingressos ( fls. 94).

Tenho para mim, portanto, que restou perfeitamente caracterizada a infração, não tendo o tal aditivo o poder de convencimento que lhe emprestou o primeiro recorrente, diante da farta prova carreada pelo autor que recebeu da Ouvidoria da CBF outras tantas reclamações de torcedores inconformados com a falta de acesso aos ingressos. Desse modo, correta a sentença na parte que aplicou a penalidade prevista no inciso III do artigo 37,III da Lei Especial.

Resta resolver sobre a condenação em danos morais que o recorrente adesivo quer ver assegurada com a ressalva da liquidação individual dos danos. O futebol é sem dúvida uma das grandes paixões do povo brasileiro, mas é forçoso reconhecer que a condenação do clube ao pagamento de indenização por danos morais a cada torcedor que lograsse provar o seu dano, ainda que a perquirição deste se fizesse de forma individual, haveria de atender a critérios prévios que não foram sequer ventilados no corpo da demanda, podendo acarretar com isso inúmeras aventuras judiciárias com um risco de um prejuízo desmedido para a agremiação, que tenta se recuperar dos efeitos da administração anterior, conforme amplamente veiculado pela mídia. Assim sendo, voto no sentido de negar provimento a ambos os recursos.

Rio de Janeiro,
MYRIAM MEDEIROS DA FONSECA COSTA

JDS. Relatora

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