CNMP discute exercício de cargos por membros do MP

CNMP discute atividade jurídica e exercício de cargos por membros do MP

O plenário do CNMP se reúne hoje, 23/3, a partir das 9h, para a 2ª sessão extraordinária de 2010. Um dos assuntos em pauta é a proposta de mudança na resolução CNMP 40/2009 (clique aqui), que regulamentou o conceito de atividade jurídica para fins de ingresso na carreira do MP.

Pelo regra em vigor, a conclusão com aproveitamento em cursos de pós-graduação presenciais na área de Direito pode ser computada como atividade jurídica, respeitados os seguintes limites: um ano de prática jurídica no caso de cursos de pós-graduação lato sensu, dois anos para mestrado e três para doutorado. A regra foi instituída em junho do ano passado, com a aprovação da resolução 40/09.

Antes dessa data, no entanto, estava em vigor a resolução CNMP 29/08 (clique aqui), que permitia o cômputo total do tempo do curso de pós-graduação como atividade jurídica. Assim, para criar uma regra de transição e proteger o direito de quem começou a pós-graduação antes da aprovação da norma atual, a conselheira Taís Ferraz apresentou a proposta que altera a resolução 40/09 e garante o cômputo total do tempo dos cursos comprovadamente iniciados antes de junho de 2009. A alteração também vai permitir contagem do tempo no caso de cursos a distância.

O plenário ainda deve debater a proposta que pretende suprimir o artigo 2º da resolução 40/09 e deixar de considerar participação em pós-graduação como atividade jurídica.

Ocupação de cargos e funções públicas

Também está prevista a discussão sobre proposta que visa alterar a resolução 05/06 (clique aqui) para permitir a ocupação de funções públicas por membros do MP. A alteração tem o objetivo de revogar três dispositivos da resolução: o artigo 2°, que proíbe aos membros do MP o exercício de função pública, salvo uma de magistério; e os artigos 3° e 4°, que vedam qualquer interpretação de lei no sentido permitir o exercício de cargos públicos por promotores e procuradores.

A proposta não modifica o artigo sobre a proibição do exercício de atividade político-partidária. Previsto para ser debatido na última sessão, o processo não foi analisado por causa da ausência justificada do relator, conselheiro Cláudio Barros.

A 2ª sessão extraordinária do CNMP será realizada hoje, 23/3, a partir das 9h, no auditório do Conselho (endereço: bloco E, edifício Terracotta, SHIS QI 3, lote A, Lago Sul). As sessões são abertas ao público e transmitidas ao vivo pela internet.

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