Boletim da 463ª Sessão Ordinária de Julgamento

Em sua 463ª Sessão de Julgamento o Plenário do Cade homologou proposta de termo de compromisso de cessação de prática apresentada por Mauro de Carvalho Mendonça, Walter Sebastião Desiderá e José Aluizio Malagutti, todos integrantes do pólo passivo do Processo Administrativo nº 08012.010932/2007-18, que investiga a suposta existência de cartel no mercado brasileiro de compressores herméticos, equipamentos concebidos para comprimir fluído refrigerante e que se configuram como componentes essenciais para o funcionamento de geladeiras, freezers, bebedouros, resfriadores de líquidos, dentre outros eletrodomésticos de aplicação doméstica ou comercial. Segundo a nota da SDE, o cartel teria envolvido os maiores fabricantes do produto no Brasil e no exterior.

O Relator do requerimento, o Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo, considerou as obrigações presentes no termo, que prevê a cessação da prática, o reconhecimento de violação ao artigo 20 da Lei nº 8.884/94 e previsão de recolhimento de contribuição pecuniária no valor total de R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais) para as pessoas físicas, como oportuna e conveniente, tendo sido acompanhado à unanimidade pelos demais membros do Conselho.

Assim, a partir da assinatura do termo, o referido Processo Administrativo será suspenso em face dos signatários.

No mesmo julgamento, também fora analisado requerimento de outro integrante do pólo passivo de aludido Processo Administrativo, no qual reconheceu-se a desistência por parte do requerente, diante de ausência de apresentação de versão final da proposta.

Veja o TCC, clicando aqui.

Memória:

Em 30 de setembro de 2009 o Cade assinou outro TCC também referente ao Processo Administrativo nº 08012.010932/2007-18. Naquela ocasião o TCC foi firmado com Brasmotor S.A., Whirlpool S.A. e pessoas físicas a elas relacionadas. (clique aqui)

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