Enquadramento como jornalista não exige registro prévio e curso superior, decide TST

Sem diploma

Enquadramento como jornalista não exige registro prévio e curso superior, decide TST

Comprovado o efetivo exercício das funções inerentes à profissão de jornalista, não há necessidade de cumprimento dos requisitos de prévio registro no órgão competente, mediante apresentação de curso superior em jornalismo. Foi esse também o entendimento da SDI-1 do TST, que manteve a decisão nesse sentido da 3ª turma, rejeitando, então, embargos da Fundação Padre Urbano Thiesen.

A fundação alegou que o trabalhador que não cumpre a exigência de inscrição no Ministério do Trabalho não pode ser enquadrado como jornalista. Baseou-se, para isso, no argumento de que a CF/88 teria integrado o teor do decreto-lei 972/1969 (clique aqui).

Os embargos foram uma tentativa de reformar a decisão da 3ª turma, que negou provimento ao recurso da empregadora, por considerar que os requisitos do artigos 4º, V, do decreto-lei 972/1969 e 4º, III, do decreto 83.284/1979 (clique aqui), que estabeleciam os requisitos, "não foram recepcionados pela ordem constitucional vigente".

Segundo o relator dos embargos, ministro Guilherme Caputo Bastos, antes do julgamento pelo Plenário do Supremo STF do RE 511961 (clique aqui), de relatoria do ministro Gilmar Mendes, a jurisprudência do TST inclinava-se para a necessidade do preenchimento daquelas formalidades legais. O quadro mudou, porém, após a decisão do STF no sentido de que a CF/88 (clique aqui) não recepcionou o artigo 4º, V, do decreto-lei 972/1969.

O STF julgou que o "Estado não está legitimado a estabelecer condicionamentos e restrições quanto ao acesso à profissão e respectivo exercício profissional de jornalismo", atividade ligada às liberdades de expressão e de informação. Considerou, para isso, os artigos 220 e 5º, em seus incisos IV, IX, XIV, da CF/88. Diante do quadro apresentado, o ministro Caputo Bastos entendeu que não há o que retocar no acórdão da 3ª turma. A SDI-1, então, negou provimento aos embargos.

• Processo Relacionado : E-RR - 7900-33.2004.5.04.0333

__________________
____________

Leia mais

• 11/11/09 - CCJ da Câmara aprova proposta que exige diploma para jornalistas - clique aqui.
• 18/10/09 - Câmara - PEC sobre diploma de jornalista pode ser votada na próxima semana - clique aqui.
• 18/6/09 - STF decide que é inconstitucional a exigência de diploma para o exercício do jornalismo - clique aqui.
• 1/6/09 - STJ julga primeira ação de imprensa com base só no CC - clique aqui.
• 29/5/09 - STJ julga primeiro recurso sobre responsabilidade de veículo de comunicação após revogação da Lei de Imprensa - clique aqui.
• 24/5/09 - Íntegra do voto do ministro Celso de Mello no julgamento de mérito da ADPF 130 - Lei de Imprensa - clique aqui.
• 22/5/09 - Fim da Lei de Imprensa é perda de direitos - clique aqui.
• 30/4/09 - STF - Supremo julga Lei de Imprensa incompatível com a CF/88 - clique aqui.
• 27/4/09 - Lei de Imprensa deve ser julgada pelo plenário do STF no dia 30/4 - clique aqui.
• 15/4/09 - Manuel Alceu Affonso Ferreira comenta a ação sobre a lei de imprensa que volta a ser discutida no STF - clique aqui.
• 2/4/09 - STF - Julgamento sobre Lei de Imprensa será retomado no dia 15 de abril - clique aqui.
• 1/4/09 - Lei de Imprensa e diploma de jornalista são os destaques da pauta de julgamentos desta quarta-feira - clique aqui.
• 24/3/09 - STF deve decidir sobre Lei de Imprensa na próxima semana - clique aqui.
  
• 4/3/09 - Lei de Imprensa, criação de nova profissão e do Dia Nacional do Jornalista colocam o jornalismo em foco - clique aqui.
• 5/9/08 - STF suspende dispositivos da Lei de Imprensa por mais seis meses - clique aqui.
• 20/6/08 - AGU apresenta ao STF informações presidenciais sobre a Lei de Imprensa - clique aqui.
• 8/4/08 - Miro Teixeira defende na OAB/SP fim da Lei de Imprensa - clique aqui.
• 28/2/08 - STF referenda liminar do ministro Carlos Ayres Britto que suspendeu 20 dos 77 artigos da Lei de Imprensa - clique aqui.
• 27/2/08 - Plenário do STF analisa hoje liminar que suspendeu processos sobre a Lei de Imprensa - clique aqui.
• 22/2/08 - Ministro do STF defere liminar para suspender aplicação de artigos da Lei de Imprensa - clique aqui.
• 22/2/08 - Iniciativa do PDT de pedir ao STF a revogação da Lei de Imprensa é boa, "porém incompleta", diz advogado - clique aqui.
• 20/2/08 - PDT questiona no Supremo a Lei de Imprensa - clique aqui.

________________