TJ/SC nega formatura para acadêmica que foi reprovada no TCC

TJ/SC nega formatura para acadêmica que foi reprovada no TCC

A 3ª Câmara de Direito Público do TJ/SC negou pedido da acadêmica Anne Lise Barreto Perfeito da Costa contra a Fundação Universidade do Vale do Itajaí. Ela pleiteava a inclusão de seu nome na lista de formandos do Curso de Turismo e Hotelaria de 2006/2, mesmo sem ter obtido média necessária para sua aprovação.

Anne Lise fora reprovada na disciplina Estágio Supervisionado e relacionou tal fato a dois fatores: atraso da entrega do TCC e irregularidade da composição da banca que procedeu à análise de seu TCC. Para a estudante, o atraso não poderia servir como critério de cálculo de sua nota final, e a análise de seu trabalho deveria ter sido feita por um conselho avaliativo - com a presença obrigatória de sua professora orientadora, Flávia Deucher Secca - e não pelo Colegiado do Curso, como ocorreu.

Após análise do regulamento da disciplina Estágio Supervisionado, o relator do processo, desembargador Luiz Cézar Medeiros, explicou que, para os casos em que a entrega do TCC ocorre fora do prazo estipulado, a composição do conselho avaliativo não é pré-determinada.

"Por não haver indicação do que consistiria o Colegiado do Curso, pode este ser considerado um Conselho Avaliativo, que obviamente será formado diversamente nos casos em que não houver a composição de uma Banca Examinadora, não ensejando, portanto, nulidade do ato", detalhou o magistrado.

Com relação à ausência da professora orientadora na reunião do Colegiado, esta ficou confirmada. Entretanto, não há a nulidade do ato porque a orientadora enviou parecer aos membros do Colegiado.

"A ata de presenças da reunião está acompanhada de uma ficha de avaliação do desempenho acadêmico da autora e encaminhamento para banca examinadora, documento este assinado pela professora orientadora Flávia, com parecer relativo à nota do trabalho", finalizou o magistrado. A decisão confirmou sentença da comarca de São José.

• Apelação Cível : 2009.070369-1 - clique aqui.

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