Distribuição de slots do aeroporto de Congonhas tem julgamento previsto para hoje

Distribuição de slots do aeroporto de Congonhas tem julgamento previsto para hoje

Os ministros da Corte Especial do STJ devem definir hoje se a distribuição pela ANAC dos slots (espaços no aeroporto usado pelas companhias aéreas para estacionar/parquear aviões) do aeroporto de Congonhas/SP contará ou não com os espaços da Pantanal Linhas Aéreas S.A.

A ANAC remarcou para o dia 1º/3, às 14h, em Brasília, a sessão pública para distribuição dos 355 slots (horários de pouso e decolagem) que não estão sendo utilizados naquele aeroporto. A expectativa da agência reguladora é incluir na redistribuição os 61 slots que a Pantanal operava em Congonhas e que são de interesse direto da TAM, em processo de aquisição da companhia, A sessão estava agendada para 10/2, depois do adiamento da distribuição marcada, inicialmente, para 1º/2.

A discussão no STJ

Em dezembro passado, o presidente do STJ, ministro Cesar Rocha, garantiu à ANAC realizar a distribuição, suspendendo decisão da 2ª vara de Falências e Recuperações Judiciais. Aquela decisão permitia a realização de leilão judicial para alienação da Unidade Produtiva Isolada (IPI) da Pantanal, cujo plano de recuperação judicial prevê a integração dos slots como bens incorpóreos da empresa.

A distribuição estava programada para dia 1º/2, mas foi adiada após o ministro, em razão do recurso da empresa - um agravo regimental [espécie de recurso interno cabível contra toda decisão unipessoal] - ter determinado que a agência reguladora se abstivesse de distribuir os slots da Pantanal.

De um lado, a ANAC alega lesão à ordem e à economia públicas, pois a alienação da UPI interfere na competência legal da ANAC. Por sua vez, para a Pantanal, é a pretensão da ANAC que interfere na competência legal do juízo da recuperação judicial. Segundo a empresa, o direito dos usuários do aeroporto de Congonhas ficará mais bem preservado com a alienação à TAM, e, não, o contrário. Para ela, não há subaproveitamento dos espaços para pousos e decolagens nem risco de aumento do preço de passagens.

No agravo regimental, a Pantanal apresentou novos fatos, como a venda da integralidade das ações da Pantanal Linhas Aéreas S.A. para a TAM, afastando "de vez qualquer risco de danos à organização do aeroporto e lesão à ordem e economia públicas, além de se manterem íntegros os direitos dos usuários do transporte aéreo, até mesmo com a intenção, já oficialmente manifestada à ANAC, de que os slots sub judice - designados pela Agência Reguladora como ociosos - voltassem a ser imediatamente utilizados pela companhia aérea.

A Pantanal requereu ao STJ a reforma da decisão para que a ANAC se abstivesse de distribuir única e exclusivamente os slots da Pantanal que se encontram albergados em seu processo de recuperação judicial, mantida a distribuição prevista dos demais slots.

O presidente do STJ atendeu ao pedido da empresa aérea. Requereu à ANAC que se manifestasse acerca da questão e que, se abstivesse de distribuir os slots atinentes à Pantanal Linhas Aéreas S.A. no certame de distribuição que estava marcado para o dia 1º/2.

A agência reguladora prestou as informações solicitadas pelo tribunal no último dia dia 8. Dois dias depois, a ANAC também interpôs agravo regimental, dessa vez contestando a decisão benéfica à Pantanal. O ministro Cesar Asfor Rocha vai levar seu voto em ambos os recursos a julgamento na sessão da Corte Especial do próximo dia 25.

Na expectativa da decisão do STJ acerca do direito da ANAC de incluir na redistribuição 61 slots que a Pantanal operava em Congonhas e que são de interesse direto da TAM, em processo de aquisição da companhia, a agência remarcou para o dia 1º/3, às 14h, em Brasília, a sessão pública para distribuição dos 355 slots (horários de pouso e decolagem) que não estão sendo utilizados no Aeroporto de Congonhas.

• Processo Relacionado : SLS 1161 - clique aqui.

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Leia mais

• 13/2/10 - Corte Especial do STJ resolverá discussão sobre slots do aeroporto de Congonhas - clique aqui.
• 3/2/10 - STJ - Anac pode distribuir slots de Congonhas à exceção dos da Pantanal - clique aqui.

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