Tramitam no STF 129 pedidos de intervenção Federal em 12 unidades da Federação

Tramitam no STF 129 pedidos de intervenção Federal em 12 unidades da Federação

Tramitam no STF 129 pedidos de IF em 12 das 27 unidades da Federação. O Estado com maior número de ações é São Paulo (51), seguido por Rio Grande do Sul (41), Espírito Santo (8), Paraíba (8), Rio de Janeiro (5), Pará (5), Goiás (3), Paraná (2), Ceará (2), Distrito Federal (2), Rondônia (1) e Alagoas (1).

Os pedidos em sua maioria têm como órgão de origem os TJs dos Estados, o TST e o próprio STF. A maior parte trata da execução de sentença de precatórios, mas há pedidos sobre o não reajuste de remuneração de servidor público no Rio de Janeiro; pela intervenção no Centro de Atendimento Juvenil Especializado (Caje) do DF e pelo descumprimento de ordem de reintegração de posse em benefício de produtores rurais no Pará.

A Constituição brasileira (clique aqui) preserva a autonomia de Estados, municípios e do DF, mas abre exceções para a intervenção da União em alguns casos como a manutenção da integridade nacional; para repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra; em caso de grave comprometimento da ordem pública; e para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.

O instituto da intervenção Federal está previsto no inciso X do artigo 84 da CF. Segundo este dispositivo, compete privativamente ao presidente da República decretar e executar a intervenção Federal. O artigo 34 também da Constituição, elenca as exceções hipóteses em que a União pode intervir nos estados. Já a lei 8.038/90 (clique aqui) cria os procedimentos para o julgamento de processos perante o STJ e o STF, entre eles, o de intervenção Federal.

Conheça alguns casos

• Distrito Federal

O mais recente processo de IF (5179 - clique aqui) contra o DF foi protocolado pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel. Segundo ele, a medida busca resgatar a normalidade institucional e a credibilidade das instituições do DF, após denúncias de corrupção em altos escalões do GDF e da Câmara Legislativa, que culminaram na decretação da prisão do governador, José Roberto Arruda, pelo STJ, e de outras quatro pessoas.

O presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, solicitou informações ao Governo do Distrito Federal. No pedido, Roberto Gurgel faz um histórico do escândalo de corrupção no Distrito Federal desde o ano de 2009, com investigações relativas a crimes como fraude a procedimentos licitatórios, formação de quadrilha e desvio de verbas públicas.

O outro processo relacionado ao DF diz respeito ao pedido de intervenção (IF 4822 - clique aqui) no Centro de Atendimento Juvenil Especializado (Caje), feito pelo então procurador-geral da República, Claudio Fonteles, em 2005. O pedido tem por base deliberação do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH) após exame de relatório elaborado por uma comissão especial que condenou a estrutura física e gerencial do CAJE.

• Rondônia

Também de autoria da Procuradoria Geral da República, tramita no STF o pedido de IF (5129 - clique aqui) contra o Estado de Rondônia, por violação a direitos humanos no presídio Urso Branco, em Porto Velho.

O pedido foi apresentado ao STF pelo então procurador-geral Antonio Fernando Souza, que classificou como uma "calamidade" a situação no presídio. Segundo ele, "nos últimos oito anos contabilizaram-se mais de cem mortes e dezenas de lesões corporais [contra presos], fruto de motins, rebeliões entre presos e torturas eventualmente perpetradas por agentes penitenciários".

• Alagoas

Em setembro do ano passado, o TJ/AL ajuizou no Supremo Tribunal Federal requisição de IF (5161 - clique aqui) contra o Poder Legislativo alagoano, considerando desobediência a decisão judicial que determinou o afastamento das funções do deputado estadual Cícero Paes Ferro. Segundo ação proposta pelo Ministério Público Estadual, ele é réu em quatro processos penais, dentre os quais um por porte ilegal e outro por homicídio. Para o Ministério Público, era imprescindível o afastamento do deputado para resguardar a regular instrução criminal e a própria Assembleia Legislativa.

• São Paulo

O processo de intervenção Federal que tramita há mais tempo no STF é a IF 695 (clique aqui), que trata de precatórios. A ação chegou à Corte em dezembro de 1998 e foi proposta por uma empresa contra o governo de São Paulo. O trâmite ainda não foi concluído pois o processo foi sobrestado para aguardar o julgamento final de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIns 2362 - clique aqui e 2356 - clique aqui). O julgamento das ADIns já foi iniciado pelo Plenário e deve ser concluído com o voto do ministro Celso de Mello. As ADIns contestam o artigo 2º da EC 30 (clique aqui), que em 2000 determinou o pagamento de precatórios de forma parcelada.

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Fonte : STF

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