Renato Casagrande apresenta substitutivo ao projeto de reforma do CPP na CCJ do Senado

Reforma CPP

Renato Casagrande apresenta substitutivo ao projeto de reforma do CPP na CCJ do Senado

Após ter sido aprovado em comissão especial do Senado, o PLS 156/09 (clique aqui) de reforma do CPP começou a tramitar ontem, 3/2, na Comissão de CCJ. O ponto de partida foi a apresentação dos principais pontos do substitutivo pelo relator, senador Renato Casagrande (PSB/ES), que irá recolher emendas à proposta até o próximo dia 19. A leitura do relatório final ao PLS 156/09 na CCJ, incluindo parecer sobre as emendas, está marcada para o dia 24/2.

Renato Casagrande iniciou sua exposição afirmando que o atual CPP (clique aqui), em vigor desde 1941, tem servido de instrumento para protelar as decisões da Justiça, alimentando, por tabela, a impunidade e a criminalidade no país. Nesta perspectiva, as mudanças sugeridas ao Código - baseadas no modelo acusatório - buscam garantir a imparcialidade do órgão julgador e a presunção de inocência do acusado, conforme explicou.

Dentre as principais medidas propostas, está a alteração no prazo de tramitação do inquérito policial, que hoje é de dez dias para o réu preso e de 30 dias para o réu solto. Na reforma, fica mantido o prazo no caso do réu preso, mas amplia-se a tramitação do inquérito para 90 dias se ele estiver liberto. Após a conclusão do inquérito, propõe-se que os autos não mais tenham o juiz como destinatário, mas o MP.

Outra inovação é a figura do juiz das garantias, que intervirá apenas quando a investigação atingir direitos fundamentais do investigado e irá decidir sobre as medidas cautelares e probatórias no inquérito policial. Pela proposta de reforma, ele será o responsável final pelo controle da legalidade da investigação e ficará encarregado de decidir sobre pedido de arquivamento, hoje a cargo do juiz vinculado ao processo.

O novo CPP também amplia o rol de medidas cautelares, hoje restritas a prisão, liberdade provisória e fiança, e procura resgatar a essência do HC, que é a preservação do direito à liberdade de locomoção. Durante a apresentação, Renato Casagrande queixou-se de que essa garantia inserida na CF/88 (clique aqui) vem sendo desvirtuada para protelar o processo judicial e sobrecarregar os tribunais superiores. Segundo informou, foram protocolados 3.648 pedidos de HC no STF em 2008. O quadro foi ainda mais dramático no STJ, que registrou o ingresso de 26.973 HC no mesmo período.

Os senadores Eduardo Suplicy (PT/SP) e Antonio Carlos Júnior (DEM/BA) parabenizaram Renato Casagrande pelo trabalho de reformulação do CPP. Suplicy também aproveitou para assinalar preocupação da Ajufe de que o novo CPP suprima o poder de instrução complementar do juiz da ação penal. Renato Casagrande afirmou que o alarme da entidade não procede porque a proposta não cerceia, mas assegura toda liberdade para atuação do juiz.

Se a votação do substitutivo ao PLS 156/09 na CCJ não ocorrer no dia 24/2, caso seja apresentado pedido de vista, deverá acontecer no dia 3/3. Cumprida essa etapa, a proposta seguirá para o plenário do Senado.

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