Resultado do sorteio da obra "A Polícia no Estado de Direito"

"O interesse do tema resulta da extrema relevância das matérias jurídico-policiais, sobretudo tendo em vista a necessidade urgente de enquadrar melhor a atuação policial com o Estado de direito. É necessário garantir não só condições de ordem e segurança públicas nos Estados mas também os direitos e liberdades dos cidadãos. Esta necessidade, aliada à já referida omissão doutrinária e ao deficiente quadro legislativo vigente em Portugal, é razão mais que suficiente para assinalar o interesse do tema que nos propomos desenvolver. Porém, mais que simplesmente justificado, o presente estudo vem ao encontro da grande urgência de investigação nesta área no nosso país. Não podemos perder mais tempo, se quisermos recuperar do grande atraso técnico-jurídico que continuamos a acusar face aos sistemas mais evoluídos da Europa e do Mundo. O atual contexto de abertura das sociedades e dos Direitos ao exterior, particularmente no contexto da União Europeia, impele-nos para uma ação generosa e descomplexada nesta área do direito policial.

O caráter abrangente do presente estudo à atuação policial corresponde a uma intenção deliberada de proporcionar uma visão de conjunto (Vogelperspektive) da atuação policial. Fundamentalmente é nosso propósito proporcionar uma panorâmica geral da atuação policial e refletir critica- mente a sua problemática, especificidade e exigências. Seria descabida a pretensão de tratar exaustivamente, num estudo desta natureza, todos os problemas, tão candentes e atuais, que se colocam neste vasto e complexo ramo do direito. Não nos move o propósito de apresentar soluções, nem provisórias e muito menos definitivas, para as abundantes questões labirínticas que se suscitam neste mare magnum que é a atuação policial; é-nos suficiente lançar o repto a uma ampla reflexão no domínio do direito policial.

A comparatística desenvolve uma investigação imprescindível para qualquer ordem jurídica. A base comparatística do presente estudo afigurou-se-nos como uma exigência fundamental de uma investigação sólida e responsável nesta importante área jurídica. Seria uma aventura demasiado arriscada enveredarmos por uma análise sistemática e abrangente apenas a partir de uma legislação avulsa, bastante desordenada e amplamente lacunar, como a que ainda vigora no nosso país em matéria policial. Queremos dar passos seguros, ao mesmo tempo que estamos abertos a aprender com outros, especialmente com aqueles que há mais tempo e mais profundamente têm investigado o tema e revelam uma maior experiência na aplicação prática do direito policial. Fica assim explicado o recurso sistemático, sempre que se nos afigure conveniente, que faremos ao direito comparado, especialmente ao direito alemão. Nunca será de mais salientar que este não é um trabalho sobre "o Direito policial vigente em Portugal", obsecadamente reportado à legislação portuguesa, mas sobre "o Direito policial no Estado de direito".

A presente investigação pretende sobretudo constituir as bases para a formação de um Direito policial que realmente satisfaça as exigências do Estado de Direito. O próprio titulo do trabalho, "A polícia no Estado de Direito", revela claramente o nosso intuito e deixa transparecer também a preocupação de refletir a polícia num dado modelo de Estado, o Estado de Direito. Não se trata, pois, repetimo-lo, da polícia e do seu regime atual em Portugal ou no Brasil, porque o que pretendemos é precisamente contribuir para que se aperfeiçoe o atual status quo e não justificá-lo num dado sistema jurídico. A nossa análise incidirá especificamente no regime vigente em Portugal, mas sempre numa perspectiva de aperfeiçoamento no sentido da compatibilização com o Estado de Direito e da realização do Estado de direito, seja ele português, brasileiro, angolano, moçambicano ou outro. O centro da nossa preocupação esta no futuro e não no presente ou no passado. Tem de ser assim, porque consideramos que o sistema atual em todos os países de expressão portuguesa carece de ser repensado e adaptado aos novos tempos, do que está desajustado relativamente às exigências do Estado de Direito. Por isso, desenvolveremos a nossa investigação sem nos sentirmos amarrados ao que já existe nestes sistemas. Uma investigação muito dependente das leis vigentes estaria com certeza votada ao insucesso. No centro das nossas preocupações está o Estado de Direito e as suas exigências dos pontos de vista das necessidades de garantia de ordem e segurança públicas e dos direitos e liberdades dos cidadãos. Porém, isto não significa, nem pode significar, o desconhecimento ou qualquer tipo de menosprezo pelo Direito vigente nestes países. Pelo contrário, o modelo português é apenas um modelo imperfeito (à semelhança de diversos outros), que será constantemente referido e criticado naquilo que, respectivamente, tem de positivo ou que omite e tem de negativo." O autor

Sobre o autor :

António Francisco de Sousa é mestre em Direito Público pelo Instituto de Direito Público da Faculdade de Direito da Universidade de Freiburg/Alemanha. Doutor em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade do Porto/Portugal. Professor da Faculdade de Direito da Universidade do Porto.